TJPR - 0001214-25.2015.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDEMAR BRAGAGNOLLO DA SILVA

CPF *79.***.*89-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2024 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2024 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/08/2024 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NILSO FRANCISCO BALDO

  • 05/04/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2023 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2023 18:59

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 05:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/08/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/05/2023 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/02/2023 20:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 23:09

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/08/2022 01:18

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/01/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 14:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/12/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/12/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 12:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/05/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-25.2015.8.16.0181   Processo:   0001214-25.2015.8.16.0181 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$17.016,00 Autor(s):   VALDEMAR BRAGAGNOLLO DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Verifica-se que o INSS apresentou cálculo do valor ao mov. 110, com o qual a parte autora concordou.  2.

    Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado ao mov. 110 e as custas de mov. 105. 3.

    Quanto ao pedido de destacamento de honorários contratuais, passo à decidir.

    Consigno inicialmente que o artigo 22, §4º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) permite o destacamento dos honorários contratuais nos seguintes termos: Art. 22.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Art. 23.

    Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

    Assim, o valor negociado entre a parte e seu patrono para propositura da ação poderá ser reservado do montante principal a ser pago pela Fazenda Pública, por expressa disposição legal.

    No entanto, isso não significa dizer que tal parcela poderá ser paga de forma autônoma em relação ao principal, não se aplicando ao caso a Súmula Vinculante 47.

    Explico.  O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a possibilidade de o advogado receber seus honorários de forma autônoma, observando sua natureza alimentícia, assim decidiu: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Ao se analisar os fundamentos que deram origem ao entendimento vinculante, percebe-se que tal autorização é exclusiva em relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que decorrem da própria decisão judicial.

    Por outro lado, os honorários contratuais decorrem de negócio jurídico firmado entre cliente e o advogado com o objetivo de remunerar os trabalhos do causídico em razão de sua atuação em processos judiciais, não decorrendo sua exigibilidade de sentença judicial como demanda o regime do art. 100 da CF, mas sim de um contrato entre particulares.

    Esclarecedor é o seguinte precedente da Corte Suprema: Em resumo, os honorários advocatícios contratuais seguirão a sorte do principal, quanto à forma de liberação, tendo em vista que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança tal modalidade, pois se mostra inviável a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, conforme entendimento consolidado pela Corte Suprema (RE 1094439 AgR, Relator (a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018), o que não impede sua reserva dentro do crédito a ser liberado em favor da parte exequente, quando da expedição de alvará judicial." (STF - Rcl: 37660 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0031869-28.2019.1.00.0000, Relator: Min.

    LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/10/2019, Data de Publicação: DJe-233 28/10/2019) Não apenas a Corte Suprema, como também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou-se nesse sentido.

    Vejamos.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV.

    IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.

    NÃO CABIMENTO.

    INAPLICABILIDADE DA SUMULA VINCULANTE Nº 47 PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.

    VERBA ACORDADA ENTRE A PARTE E SEU PROCURADOR.

    IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0059372-92.2019.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 04.06.2020) Em razão do exposto, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, devendo, no entanto, serem pagos juntamente com o montante principal, com a expedição de alvarás separados.

    Em seguida, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório. 4.

    Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução no. 168/2011, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9o e 10o, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 5.

    No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 6.

    Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em secretaria, até que sobrevenha noticia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 7.

    Oportunamente, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Marmeleiro, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta  

  • 06/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/04/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 11:32

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2020

  • 06/11/2020 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2020

  • 06/11/2020 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2020

  • 06/11/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 28/09/2016 17:18

    Recebidos os autos

  • 28/09/2016 17:18

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2016 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2016 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2016 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 17:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/06/2016 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2016 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/05/2016 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 18:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/05/2016 17:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/05/2016 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2016 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 13:33

    Juntada de LAUDO

  • 06/04/2016 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2016 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2016 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2016 13:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/03/2016 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 13:07

    Juntada de LAUDO

  • 13/01/2016 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2015 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2015 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/10/2015 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2015 13:20

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2015 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 11:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2015 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/09/2015 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2015 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 18:00

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2015 15:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2015 16:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2015 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2015 22:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2015 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2015 16:32

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2015 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2015 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2015

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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