TJPR - 0001238-23.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDECIR ALVES

CPF *20.***.*33-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTES FERRARI LTDA.

CNPJ: 22.366.607/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 12:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2025 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 08:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2025 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2025 12:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2025 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:24

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/12/2024 13:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/12/2024 14:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/12/2024 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/10/2024 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 17:19

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/10/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 14:10

    Alterado o assunto processual

  • 17/10/2024 14:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/10/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2024 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/10/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2024 15:53

    Expedição de Carta precatória

  • 03/07/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 15:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES FERRARI LTDA.

  • 20/02/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/01/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 06:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/01/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:29

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2023 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/09/2023 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/09/2023 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/09/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/08/2023 09:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES FERRARI LTDA.

  • 04/08/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/04/2023 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/04/2023 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/03/2023 21:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS, MOTORISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DA REGIÃO SUL

  • 17/02/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/02/2023 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:46

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2022 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES FERRARI LTDA.

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 22:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 09:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2022 22:05

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 27/10/2021 12:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 09:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:21

    Expedição de Carta precatória

  • 01/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 01/07/2021 10:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 12:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001238-23.2021.8.16.0123 Processo:   0001238-23.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$24.500,00 Autor(s):   VALDECIR ALVES Réu(s):   Transportes Ferrari Ltda. 1.

    O artigo 5º, LXXIV, determina que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Considerando que a norma constitucional é hierarquicamente superior à Lei 1060/50 e cronologicamente mais recente, portanto, mais consentânea ao contexto histórico cultural da atualidade, há que se considerar sua prevalência numa interpretação sistemática, em face da norma infraconstitucional.

    O Novo Código de Processo Civil, por fim, disciplinou de forma extensa e pormenorizada a gratuidade de justiça.

    Especificamente, no art. 99, § 2º, facultou ao juiz, antes de indeferir o pedido, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Na petição inicial, o autor apresentou qualificação profissional como "motorista" e não desempregado.

    Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. b.1) Observe-se que em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar certidão extraída do sítio eletrônico da Receita Federal[1], que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais do autor não constam da base de cadastros do órgão. 2.

    Após, tornem conclusos no campo “decisão inicial”. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta   [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp?Erro=CPF%20inv%E1lido!

  • 06/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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