TJPR - 0008417-21.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VICTOR CANDIDO SANTOS

CPF *07.***.*99-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2024 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 18:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 13/12/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 01:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 19:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/11/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/10/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/06/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/06/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 10:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/05/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/05/2023 19:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/05/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 07:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/03/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 06:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2023 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2023 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/01/2023 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2022 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:57

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/10/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/10/2022 22:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2022 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2022 14:22

    Distribuído por dependência

  • 06/10/2022 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2022 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2022 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 22:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/08/2022 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 01/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2021 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/08/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 16:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/08/2021 21:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR CÂNDIDO SANTOS

  • 26/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/05/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008417-21.2020.8.16.0130 Processo:   0008417-21.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$25.521,09 Polo Ativo(s):   VICTOR CÂNDIDO SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA Na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga no mov. 50.1, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Façam-se as comunicações e anotações a que alude o CNCGJ.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/04/2021 09:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2021 09:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/03/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/02/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 20:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2021 18:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/01/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/12/2020 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/12/2020 16:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/10/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/10/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 08:27

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 21:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/10/2020 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/09/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 18:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 19:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/08/2020 11:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/08/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 30/08/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2020 16:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/08/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2020

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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