22/07/2025 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2025 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
05/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2025 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 16:16

OUTRAS DECISÕES
13/12/2024 09:07

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/08/2024 09:42

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 14:42

Recebidos os autos
10/07/2024 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/07/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/07/2024 09:41

Alterado o assunto processual
10/07/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 23:56

DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2024 09:56

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024
08/05/2024 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/05/2024 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2024 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2024 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2024 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 06:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
28/03/2024 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2024 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
25/03/2024 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2024 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 15:34

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/02/2024 14:08

Conclusos para despacho
15/02/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
14/02/2024 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2024 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 16:17

Recebidos os autos
25/01/2024 16:17

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
18/08/2023 12:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/08/2023 17:25

OUTRAS DECISÕES
16/08/2023 12:59

Conclusos para decisão
15/08/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
10/08/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 21:24

Recebidos os autos
26/07/2023 21:24

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2023 20:38

Recebidos os autos
02/04/2023 20:38

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 11:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/08/2021 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:00

Conclusos para despacho
23/08/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
19/08/2021 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2021 09:53

Conclusos para decisão
18/08/2021 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
30/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 08:07

Recebidos os autos
23/07/2021 08:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/07/2021 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2021 10:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2021 22:27

DEFERIDO O PEDIDO
15/07/2021 14:19

Conclusos para despacho
15/07/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
25/06/2021 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 15:39

Recebidos os autos
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012263-53.2017.8.16.0194/2 Recurso: 0012263-53.2017.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Requerente(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Requerido(s): LEANDRO CESAR DE MOURA EMANUELLE DE CASSIA RODRIGUES o recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

Verifica-se que não houve comprovação do feriado local previsto no Decreto Judiciário nº 597/2020 (01.04.2021 – quinta-feira santa), no ato da interposição do recurso, conforme prevê o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

Portanto, a petição recursal juntada em 09.04.2021 está intempestiva.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A quinta-feira que antecede a Sexta-Feira da Paixão não é feriado nacional, nos termos do art. 1º das Leis nºs 662/49 e 5.010/66, mas sim local, que deve ser demonstrado no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu. ” (AgInt no AREsp 1430660/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019).

Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA QUE ANTECEDE A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

AGINT NO ARESP Nº 957.821/MS.

INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO REALIZADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.813.684/SP.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

QUESTÃO DE ORDEM NO RESP Nº 1.813.684/SP JULGADA EM 03/02/2020 E PUBLICADA EM 28/02/2020.

NOTORIEDADE DO FATO.DESCABIMENTO.

COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL.

DOCUMENTO OFICIAL.

INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.

INIDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO.

PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.

IRRELEVÂNCIA.

DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão proferido no REsp nº 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do CPC/2015 até a publicação de referido julgado (18/11/2019).

Entretanto, referido entendimento aplica-se tão somente para a comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval, hipótese que estava em discussão naqueles autos, conforme restou decidido pela própria Corte Especial quando do julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, ocorrido em 03/02/2020, cujo acórdão foi publicado em 28/02/2020. 2.

Desta forma, para todos os demais casos prevalece o entendimento da Corte Especial firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o qual nos casos de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 3.

No presente caso, o acórdão dos embargos de declaração na apelação foi publicado em 23/03/2018 (e-STJ 337), sexta-feira, iniciando-se o prazo recursal em 26/03/2018 (segunda-feira), cujo termo final deu-se em 16/04/2018 (segunda-feira), já desconsiderado o dia 30/03/2018, sexta-feira da paixão.

O presente recurso especial foi interposto apenas em 17/04/2018 (terça-feira), quando já esgotado o prazo recursal. 4.

A quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem.

Precedentes. 5.

A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional.

Precedentes. 6.

O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos Estados e Municípios deve ser demonstrada pelo recorrente por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, ainda que indicada a base normativa, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.

De igual forma, não se admite a invocação do Regimento Interno ou de ato normativo deste Tribunal Superior para comprovar a ausência de expediente forense na data questionada. 7. 'A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.' 8.

Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020) - Grifei Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR47E
13/10/2020 11:16

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
13/10/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/10/2019 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2019 01:19

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
24/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
23/08/2019 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
21/08/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2019 08:51

Conclusos para decisão
07/08/2019 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2019 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 16:13

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
31/07/2019 16:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
30/07/2019 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2019 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2019 21:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2019 21:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/12/2018 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
27/11/2018 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2018 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/11/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2018 02:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 01:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 01:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 01:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 01:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 01:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 01:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 16:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/10/2018 17:50

CONCEDIDO O PEDIDO
24/10/2018 15:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/10/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
22/10/2018 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/10/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 10:28

Juntada de Certidão
18/09/2018 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 14:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2018 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA
04/09/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 15:15

Juntada de Petição de contestação
16/08/2018 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 10:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/07/2018 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 17:12

CONCEDIDO O PEDIDO
13/06/2018 10:48

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/05/2018 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2018 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 15:27

Conclusos para decisão
26/04/2018 13:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/04/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 14:00

Recebidos os autos DO CEJUSC
28/03/2018 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 12:49

Juntada de Petição de contestação
14/03/2018 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/03/2018 13:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
14/03/2018 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/03/2018 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/01/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2017 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2017 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2017 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2017 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2017 13:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2017 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 12:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/11/2017 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/11/2017 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 16:17

Juntada de Certidão
13/11/2017 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 18:52

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2017 15:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/11/2017 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/10/2017 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 12:35

Juntada de Certidão
27/10/2017 12:11

Recebidos os autos
27/10/2017 12:11

Distribuído por sorteio
26/10/2017 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2017 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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