TJPR - 0001298-63.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ZATTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP

CNPJ: 05.117.672/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDOIR CURZZEL

CPF *90.***.*58-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/06/2025 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2025 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 14:41

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2025 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/08/2024 19:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 20/03/2024 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 12:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/07/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2022 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 15:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:33

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 09:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/01/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/01/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/01/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 13/12/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/10/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 14:16

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 01:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/05/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001298-63.2020.8.16.0209 Processo:   0001298-63.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$283,48 Polo Ativo(s):   ZATTE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-03) TRAVESSA FREI DEODATO, 230 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-620 Polo Passivo(s):   VALDOIR CURZZEL (RG: 104512690 SSP/PR e CPF/CNPJ: *90.***.*58-60) Av Getulio Vargas, 121 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-500      

    Vistos.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, combinado com a disposição do art. 193[1] do mesmo Código, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei.

    Por sua vez, os artigos 1º e 9º da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a matéria, estabelecem: Art. 1º — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

    Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

    O artigo 243 do CPC determina que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e a interpretação sistemática do dispositivo, em tempos de isolamento social, permite compreender o aparelho celular e a internet como lugares em que o demandado pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa.

    Na mesma linha de entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

    Sua utilização foi autorizada no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017), de iniciativa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual prevê a intimação processual por meio de WhatsApp para os casos de cumprimento de despacho; Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor;  Levantamento de alvará; Comparecimento em audiências de instrução e julgamento;  Comparecimento em audiência de conciliação; Pagamento de custas processuais; Cumprimento de sentença.

    Destaca-se que a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2017 dispõe que a intimação pelo aplicativo somente poderá ser efetuada se houver anuência da parte, através de termo de adesão, o qual é voluntário e facultativo.

    Aliado a isso, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais listados no art. 2[2]º da Lei nº. 9.099/95 há previsão a cerca da possibilidade de intimação das partes por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsão do art. 19[3] da lei em comento, no qual se inclui a ligação telefônica e a utilização de aplicativos de mensagens.

    Em decorrência da Pandemia de Covid-19 e na forma estabelecida no Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

    As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos da disposição do art. 22 §1º do decreto em comento.

    Ainda, sobre a possibilidade de cumprimento de mandados de citações e intimações durante o período de distanciamento social pelos meios de comunicação eletrônicos, dispõe o art. 27 do Decreto nº. 400/2020: Art. 27.

    As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.

    Parágrafo único.

    Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento.

    Diante do exposto, excepcionalmente, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido nestes autos através dos meios eletrônicos disponibilizados, quais sejam, ligação telefônica, aplicativo de mensagem WhatsApp e através de videoconferência.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 193.

    Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] Art. 19.

    As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

  • 03/05/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2021 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 19:25

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 20/07/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 18:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2020 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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