TJPR - 0000386-46.2017.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DJONATHAN GONCALVES MAAHS

CPF *94.***.*92-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

HOSPITAL REGIONAL DE PARANAGUA

CNPJ: 76.416.866/0034-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 12:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2025 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2025 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2025 18:58

    Alterado o assunto processual

  • 09/07/2025 18:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/07/2025 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 18:49

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 23/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2025 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 14:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/03/2025 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/08/2024 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 05/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 02/07/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 11/06/2024 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/05/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/01/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 16:15

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 21/05/2023 20:20

    Juntada de PARECER

  • 03/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 08:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2023 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/12/2022 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2022 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2022 13:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/11/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 03/11/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2022 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 10/10/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 06/09/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 16/08/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 27/07/2022 12:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/07/2022 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 15:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/06/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 31/05/2022 09:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:15

    Expedição de Carta precatória

  • 10/05/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2022 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 14/03/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 18:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 20:28

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 23/06/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 01/06/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 28/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 15:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-46.2017.8.16.0088 1.

    A decisão de mov. 54.1 deferiu a produção da prova pericial, ante o requerimento do autor - beneficiário da justiça gratuita.

    Após a nomeação (mov. 115.1), a perita apresentou sua proposta de honorários em R$8.000,00 (mov. 121.1).

    O Estado do Paraná, ora réu, impugnou o valor dos honorários periciais, informando que o valor deve respeitar os limites da Resolução n. 232/216 do CNJ, que prevê o valor de R$370,00, o qual, mediante decisão judicial fundamentada, pode ser majorado para R$1.850,00.

    A perita reduziu o valor da perícia para R$7.000,00, com a condição de que a perícia seja realizada em seu consultório (mov. 139.1) É o relato necessário.

    Decido. 2.

    Sobre o pagamento dos honorários periciais Inicialmente deve ser ressaltado que a perícia judicial foi requerida pelo autor, o qual é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Bem por esse motivo, restou consignado na decisão saneadora de mov. 54.1 que os honorários seriam pagos pelo vencido.

    Essa determinação se dá ante a dinâmica processual estabelecida para pagamento dos honorários nos casos em que há assistência judiciária gratuita.

    Vejam-se os §3°, II,  e 4º, do artigo 95, do Código de Processo Civil, que assim preceituam: Art. 95.

    Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .

    Nota-se que o §4º do dispositivo acima remete o pagamento dos honorários ao final, enquanto o § 3º preconiza que, se o pagamento for de responsabilidade do beneficiário, será observada a tabela do respectivo tribunal ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

    Como inexiste tabela pelo tribunal, observa-se aquela contida na Resolução 232/2016 do CNJ para arbitramento dos honorários periciais.

    Dessa situação pode surgir o seguinte questionamento: Se os honorários periciais já estão previamente fixados pela tabela contida na Resolução 232/2016, por que intimar o perito para apresentar proposta de honorários? Pois bem, a resposta é a seguinte: A normativa supracitada vale apenas para o beneficiário da assistência judiciária gratuita, não se aplicando à parte que não está abarcada pela benesse.

    Noutras palavras, significa dizer que se a parte que não tem assistência gratuita for vencida, deverá pagar os honorários propostos pelo perito, não os fixados na tabela do CNJ.

    Ora, nem seria razoável determinar que a parte com a justiça paga arque com os honorários previstos na tabela do CNJ, mesmo que ela não tenha requerido a prova, porquanto a aplicação da Resolução 232/2016 só é conferida ao economicamente hipossuficiente.

    Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPUGNAÇÃO DO VALOR – PEDIDO DE REDUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – RESOLUÇÃO 232/2016, DO CNJ, QUE SE APLICA APENAS AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O VALOR HOMOLOGADO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS TÉCNICOS E OBJETIVOS DA IMPUGNAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJ-PR - ES: 00634968420208160000 PR 0063496-84.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 15/02/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) No caso em tela, o Estado do Paraná figura como parte, portanto, caso vencido, deverá arcar com os honorários propostos pela expert. 3.

    Da impugnação quanto aos honorários propostos pela expert No caso em apreço, o Estado do Paraná limitou-se a afirmar que os honorários devem ser fixados de acordo com a tabela da Resolução 232/2016 do CNJ e que os honorários propostos excedem em quatro vezes o limite máximo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

    Ora, em momento algum refutou os honorários sob o viés da  justiça paga, o que já afasta a subsistência das alegações do impugnante.

    Nessa esteira, deixou o impugnante de demonstrar que o valor proposto está além do apresentado no mercado para este tipo de demanda.

    Ressalte-se que os honorários do perito judicial devem ser fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, sempre, como parâmetro, a complexidade do trabalho, o local, o tempo exigido, o objeto da perícia, o valor da causa, a natureza da perícia, entre outros.

    Veja-se que a perita nomeada justificou que a importância proposta com base na complexidade do trabalho, com os estudos necessários, entrevista e dispêndio de horas para realização desses trabalhos, inclusive contabilizou as horas necessárias  para confecção do laudo e respostas aos quesitos.

    Sendo assim, tem-se que os valores são condizentes com os trabalhos que serão realizados, pelo que, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e homologo o valor dos honorários em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    Consigno, então, que seja julgada procedente, os honorários periciais, no montante ora homologado, recairá sobre Estado, como parte da ação e não como responsável financeiro nos casos de assistência judiciária gratuita, na medida em que não há limitação de valor da perícia quando a Fazenda atua como parte. 4.

    Da fixação dos honorários no caso do beneficiário da assistência judiciária restar vencido A Resolução n. 232/2016 do CNJ estabelece os valores a serem pagos aos peritos, sendo de R$370,00 para a perícia médica decorrente de danos estéticos e físicos, o qual pode ser majorado em até cinco vezes após decisão fundamentada do Juízo.

    Portanto, caso a ação seja julgada improcedente, a perícia será paga pelo Estado, na condição de responsável financeiro do beneficiário de gratuidade da justiça, conforme artigo 95, §3º, II, do CPC.

    Ainda, esse sentido é o entendimento do E.

    TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO.

    ESTADO DO PARANÁ.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    HONORÁRIOS DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO.

    PREVISÃO DO ART.

    ART. 95, § 3º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SE DAR DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA–CNJ.

    DE REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 5 VEZES O VALOR PREVISTO NA TABELA.

    APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 232/2016.

    Apelação Cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001035-77.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 25.11.2019).

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CIRURGIA ORTOPÉDICA – SUPOSTO ERRO MÉDICO – ELABORAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA – AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, A QUAL FOI FIXADA EM R$ 7.000,00 – RÉUS QUE ADIMPLIRAM METADE DO MONTANTE – RESTANTE SERIA PAGO AO FINAL PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO AUTORA FOSSE SUCUMBENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRÂNSITO JULGADO - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ÚNICO MOMENTO DA CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A AÇÃO JUDICIAL - COBRANÇA DE R$ 3.500,00 EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ (50% DO VALOR DA PERÍCIA) - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 95, § 3º, INCISO II, DO CPC - RESOLUÇÃO 232 DO CNJ - TABELA DE VALORES - QUANTIA DE R$ 370,00 PARA PERÍCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE DE APLICAR 5X O VALOR DA TABELA PARA REMUNERAR O PROFISSIONAL - MONTANTE MÁXIMO DE R$ 1.850,00 - PERÍCIA COMPLEXA - INCIDÊNCIA DO § 4º DA REFERIDA RESOLUÇÃO - DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR 50% DE TAL QUANTIA (R$ 925,00) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000074-21.2010.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 04.04.2020) No caso em tela, verifica-se a complexidade da prova, a qual necessita de estudo médico, com exame detalhado dos prontuários e enfrentamento da documentação diante da literatura especializada.

    Por essas razões, o valor originário da perícia (R$ 370,00), deve ser majorado no montante máximo permitido pela referida resolução.

    Assim, fixo os honorários periciais em R$1.850,00, no caso do beneficiário da assistência judiciária restar vencido. 5.

    Por todo o exposto, conclui-se, então, que a perícia será paga ao final do processo, nos termos da Resolução n. 232/2016, caso vencido o autor;  ou, no montante proposto em mov. 139.1, caso vencido o réu.

    Ainda, caso a demanda seja parcialmente procedente o ônus será proporcionalmente arbitrado, levando em conta ambos os valores (os contidos na Resolução 232/2019 e os propostos pela expert) 6.

    Considerando que a expert aceitou  os trabalhos ciente da decisão saneadora, intime-se para que dê início aos trabalhos periciais, conforme determinado em mov. 54.1.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 21:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/03/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 17/02/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO

  • 05/02/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 29/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO

  • 15/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 04/12/2020 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 09:56

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 11/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS

  • 24/08/2020 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/08/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO EMMANUEL DE MEDEIROS TAVARES

  • 01/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO SMANIOTO

  • 16/02/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/11/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO EGASHIRA OLIVEIRA

  • 15/07/2019 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 14:55

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ VICENTE D'AQUINO

  • 02/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 30/11/2018 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 14:22

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2018 10:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2018 15:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/08/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2018 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2018 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/03/2018 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 12/03/2018 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 08:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/08/2017 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 07:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2017 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2017 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 07:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2017 19:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL REGIONAL DE PARANAGUÁ

  • 15/05/2017 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 18/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2017 09:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2017 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN GONÇALVES MAAHS REPRESENTADO(A) POR JULIENE DO ROSÁRIO GONÇALVES

  • 13/03/2017 07:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2017 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 17:42

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 17:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/02/2017 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 16:21

    Declarada incompetência

  • 27/01/2017 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 26/01/2017 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2017 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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