TJPR - 0005782-96.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOVA CASA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 12.308.825/0001-57

CASA BRANCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 29.284.078/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 13:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/03/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 18:41

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 19/05/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA CASA - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 03/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CASA BRANCA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

  • 05/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 21:17

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 09/11/2021 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CASA BRANCA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

  • 04/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA CASA - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 14/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2021 15:47

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA CASA - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 12/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CASA BRANCA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005782-96.2020.8.16.0088   Processo:   0005782-96.2020.8.16.0088 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$5.000,00 Embargante(s):   CASA BRANCA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME NOVA CASA - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Embargado(s):   Município de Guaratuba/PR Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por CASA BRANCA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outro em face do MUNICÍPIO DE GUARATUBA-PR, no qual pretendem, liminarmente, o levantamento da indisponibilidade realizada via CNIB sobre os imóveis indicados na inicial, determinada na execução fiscal em apenso - nº  0007961-08.2017.8.16.0088, ao argumento de que os imóveis foram adquiridos pelas Embargantes mediante escritura pública de compra e venda, com o preço devidamente quitado. É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme dispõe o artigo 678 do CPC prevê: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." No caso dos autos, tenho que o pedido comporta deferimento, considerando que dos documentos encartados, em especial as escrituras públicas de compra e venda dos imóveis juntadas em mov. 1.10 a 1.13, extrai-se o domínio das embargantes sobre os bens cuja indisponibilidade foi determinada na execução fiscal em apenso.

    Além disso a obrigação cobrada na execução fiscal em apenso é propter rem, pelo que o imóvel gerador da cobrança é garante da dívida.

    Assim, a liminar deve ser deferida, para que seja promovido o levantamento da indisponibilidade de bens da parte da parte embargante.

    Cumpra-se via sistema CNIB.

    Cite-se o embargado para contestar a ação no prazo legal, na pessoa de seu procurador (artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil).

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/03/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 16:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/02/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 13:08

    Processo Reativado

  • 07/12/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/12/2020 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000906-28.2021.8.16.0100

Wesley Ricardo Jacobs e Cia LTDA

Eva Vilma Mesquita de Oliveira da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2021 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0002412-38.2021.8.16.0165

Municipio de Telemaco Borba/Pr

Espolio de Isaias Pupo Ribeiro

Advogado: Margarida Lemes Ribeiro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/01/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0004667-89.2020.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Danilo de Oliveira Albuquerque

Advogado: Edite Simi Estche

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2020 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0006344-52.2015.8.16.0033

Park Show Estacionamento LTDA

Banco Bradesco S/A

Advogado: Elton Baiocco

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/08/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0000618-11.2018.8.16.0060

Albino Segunda

Advogado: Adriano Konjunski de Andrade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/04/2018 17:23

Exibir Processo