TJPR - 0000495-85.2021.8.16.0196
1ª instância - Piraquara - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 13:19
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2025 12:09
Recebidos os autos
-
21/05/2025 12:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/05/2025 09:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/05/2025 07:10
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
09/05/2025 07:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/05/2025 07:10
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
14/02/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
04/10/2024 13:54
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/06/2023 16:58
Recebidos os autos
-
30/06/2023 16:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2023 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2023 16:19
Recebidos os autos
-
30/06/2023 16:19
Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
-
18/06/2023 00:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 20:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2023 11:19
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/11/2022 00:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/08/2022 17:13
Recebidos os autos
-
15/08/2022 17:13
Juntada de CIÊNCIA
-
15/08/2022 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 16:42
PROCESSO SUSPENSO
-
15/08/2022 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2022 16:42
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
15/08/2022 16:41
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
19/07/2022 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 08:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/07/2022 17:20
Recebidos os autos
-
11/07/2022 17:20
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 15:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/06/2022 14:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
25/05/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 15:48
Expedição de Mandado
-
19/05/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/05/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 14:56
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/05/2022 15:14
Recebidos os autos
-
12/05/2022 15:14
Juntada de CUSTAS
-
12/05/2022 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 16:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/05/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 19:07
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
27/04/2022 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/04/2022 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2022 16:27
Juntada de COMPROVANTE
-
27/04/2022 16:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/04/2022 16:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
-
27/04/2022 16:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
-
27/04/2022 16:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
-
27/04/2022 16:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
-
27/04/2022 16:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
-
27/04/2022 16:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
27/04/2022 16:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
27/04/2022 16:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
27/04/2022 16:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/04/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
31/03/2022 13:32
Recebidos os autos
-
31/03/2022 13:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
-
31/03/2022 13:32
Baixa Definitiva
-
31/03/2022 13:32
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 16:42
OUTRAS DECISÕES
-
21/03/2022 15:05
Conclusos para decisão
-
21/03/2022 15:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/03/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO JOÃO CAROLINO
-
21/02/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 16:22
Recebidos os autos
-
04/02/2022 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 17:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/02/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/02/2022 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 14:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/01/2022 13:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
31/01/2022 13:56
Cancelada a movimentação processual
-
14/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 23:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
03/12/2021 15:51
Pedido de inclusão em pauta
-
03/12/2021 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 13:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/11/2021 15:17
Recebidos os autos
-
06/11/2021 15:17
Juntada de PARECER
-
06/11/2021 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2021 16:36
Cancelada a movimentação processual
-
04/11/2021 16:33
Cancelada a movimentação processual
-
04/11/2021 15:34
Recebidos os autos
-
04/11/2021 15:34
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
04/11/2021 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2021 23:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO JOÃO CAROLINO
-
22/10/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO JOÃO CAROLINO
-
19/10/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
16/10/2021 01:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 21:18
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
05/10/2021 21:18
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 21:16
Juntada de COMPROVANTE
-
05/10/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 17:40
Embargos de Declaração Acolhidos
-
05/10/2021 16:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
05/10/2021 16:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/09/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 15:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/09/2021 15:11
Recebidos os autos
-
29/09/2021 15:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/09/2021 15:10
Distribuído por sorteio
-
29/09/2021 14:11
Recebido pelo Distribuidor
-
29/09/2021 14:07
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/09/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO JOÃO CAROLINO
-
26/09/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/09/2021 11:30
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/09/2021 11:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
18/09/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE FABIANE CRISTINA DOS SANTOS
-
16/09/2021 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 13:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2021 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 23:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/09/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 16:40
OUTRAS DECISÕES
-
15/09/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 15:35
Juntada de COMPROVANTE
-
15/09/2021 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2021 10:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/09/2021 19:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 14:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2021 16:08
Juntada de COMPROVANTE
-
31/08/2021 22:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 19:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2021 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 17:18
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2021 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 13:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/08/2021 12:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/08/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 12:22
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 12:22
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 12:21
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 12:20
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 12:18
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 10:36
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 10:36
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 10:36
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 10:36
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 10:36
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 10:36
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 10:36
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
20/08/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/08/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/08/2021 08:58
Recebidos os autos
-
20/08/2021 08:58
Juntada de CIÊNCIA
-
20/08/2021 08:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 17:36
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 17:31
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 17:01
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 14:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
19/08/2021 14:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
27/06/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 17:04
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/06/2021 15:12
Recebidos os autos
-
16/06/2021 15:12
Juntada de CIÊNCIA
-
16/06/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 13:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
15/06/2021 19:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/06/2021 15:42
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 14:42
Recebidos os autos
-
15/06/2021 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2021 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2021 19:13
Recebidos os autos
-
14/06/2021 19:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/06/2021 01:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2021 17:44
Recebidos os autos
-
02/06/2021 17:44
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
01/06/2021 12:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/05/2021 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/05/2021 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 15:19
Recebidos os autos
-
27/05/2021 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 17:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2021 16:30
Declarada incompetência
-
26/05/2021 12:54
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/05/2021 14:56
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 14:38
Recebidos os autos
-
25/05/2021 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2021 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 22:32
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
18/05/2021 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/05/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-85.2021.8.16.0196 Processo: 0000495-85.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FABIANE CRISTINA DOS SANTOS TIAGO JOÃO CAROLINO Trata-se de revisão do cabimento de prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, do acusado Tiago João Carolino. O denunciado responde pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (cf. artigo 12 da Lei Federal n. 10.826/03), ao qual é cominada pena máxima de três anos. Considerando o risco de reiteração (multirreincidência específica) e a gravidade concreta do delito (apreensão de elevada quantidade de armamento), no dia 9 de fevereiro de 2021, foi decretada a prisão do acusado, com fundamento de necessidade de garantia da ordem pública e da preservação da instrução criminal (cf. mov. 23.1). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado (cf. mov. 114.1). Relatado brevemente, decido. Consoante o parecer ministerial (cf. mov. 114.1), não é caso de revogação de prisão preventiva. Isso porque o acusado é multirreincidente específico, pois possui condenação pelos delitos de porte de arma (cf. autos n. 1433751-00.2011.8.16.0013 e 1937720- 00.0008.8.16.0013), homicídio (cf. autos n. 0000309-07.2008.8.16.0006), roubo (cf. autos n. 0009721-38.2008.8.16.0013 e 1861032-00.0008.0.70.0000), e condenação por homicídio tentado (cf. autos n. 0000135- 09.2005.8.24.0126). Tal situação impede a concessão de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, §2°, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei Federal n. 13.964/19. Constata-se, assim, que os requisitos legais da segregação cautelar foram exaustivamente apresentados em decisão anterior, os quais se encontram presentes até o presente momento, de modo que não houve qualquer mudança na situação fática que ensejou a prisão preventiva. A propósito, transcreve-se entendimento semelhante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: HABEAS CORPUS.
CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, SEQUESTRO E TORTURA.
ART. 121, § 2º, I, III E IV (DUAS VEZES), ART.148 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, I, ‘A’ DA LEI 9455/97 (DUAS VEZES).
DECISÃO QUE INDFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
REITERAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS EM HABEAS COPUS ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO NOVA DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ AMPARADO EM DECLARAÇÕES DO ‘DENUNCIANTE’, QUE DEVEM SER VISTAS COM RESERVA.
INVIABILIDADE DE SE DECIDIR ESSA MATÉRIA EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DIZER RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME E DECISÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.
A decisão impugnada, ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, referiu-se à ausência de mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do paciente, para manter sua prisão cautelar para garantia da ordem pública, o que é admitido pela jurisprudência de nossos Tribunais.- Desse modo, na parte em que os impetrantes impugnam os requisitos que serviram de fundamento para a decretação da prisão preventiva do paciente e na parte em que alegam condições pessoais do paciente favoráveis, o presente habeas corpus é mera reiteração do anterior, já que tais questões foram analisadas e decididas por ocasião do julgamento, por esta 1ª Câmara Criminal, do Habeas Corpus nº 838.999-9, sendo vedado à parte reiterar os argumentos já expostos em anterior impetração.- A alegação nova de que o decreto prisional está amparado nas declarações do "denunciante", que devem ser vistas com reserva por se tratar de "testemunha suspeita", trata-se de questão "ligada ao mérito da demanda", a ser oportunamente analisada decidida na fase própria da persecução criminal em juízo. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC 988004-2 - União da Vitória Rel.: Jesus Sarrão - Unânime - J. 31.01.2013) [grifo nosso] Por derradeiro, cabe mencionar que o acusado estava em cumprimento de pena em regime domiciliar com monitoramento eletrônico quando foi preso neste feito (cf. autos de execução n. 0004711-49.2013.8.16.0009).
Esta circunstância demonstra a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. CONCLUSÃO Diante do exposto, determino a manutenção da prisão preventiva do acusado Tiago João Carolino, com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois estão presentes os requisitos do artigo 312 e do artigo 313, inciso I e II, ambos do Código de Processo Penal. Cumpra-se o item II do parecer retro. Int. Diligências necessárias.
Curitiba, 4 de maio de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito -
04/05/2021 20:12
Recebidos os autos
-
04/05/2021 20:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:38
OUTRAS DECISÕES
-
04/05/2021 12:55
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE FABIANE CRISTINA DOS SANTOS
-
18/04/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 19:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 13:55
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 18:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2021 13:40
Juntada de COMPROVANTE
-
18/03/2021 12:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2021 12:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/03/2021 12:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 16:45
Recebidos os autos
-
17/03/2021 16:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2021 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/03/2021 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/03/2021 17:30
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/03/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 10:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2021 16:01
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
22/02/2021 12:49
Juntada de LAUDO
-
17/02/2021 12:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
17/02/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE FABIANE CRISTINA DOS SANTOS
-
17/02/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE FABIANE CRISTINA DOS SANTOS
-
17/02/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE FABIANE CRISTINA DOS SANTOS
-
16/02/2021 14:38
Recebidos os autos
-
16/02/2021 14:38
Juntada de Certidão
-
16/02/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 09:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
15/02/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 20:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/02/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/02/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES
-
12/02/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 17:10
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 17:10
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 16:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
12/02/2021 16:14
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
12/02/2021 16:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/02/2021 16:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/02/2021 16:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/02/2021 15:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/02/2021 15:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
09/02/2021 14:58
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/02/2021 14:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/02/2021 13:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/02/2021 12:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/02/2021 12:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 12:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 12:10
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
09/02/2021 12:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
09/02/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 18:32
Recebidos os autos
-
08/02/2021 18:32
Juntada de DENÚNCIA
-
08/02/2021 18:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 10:30
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2021 17:06
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
05/02/2021 16:27
Recebidos os autos
-
05/02/2021 16:27
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
05/02/2021 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/02/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
05/02/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
05/02/2021 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 12:59
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
05/02/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
05/02/2021 12:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/02/2021 12:15
Recebidos os autos
-
05/02/2021 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 12:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 09:56
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
04/02/2021 20:49
Recebidos os autos
-
04/02/2021 20:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2021 18:49
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2021 12:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 12:35
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
04/02/2021 10:53
Recebidos os autos
-
04/02/2021 10:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
03/02/2021 20:25
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/02/2021 20:25
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/02/2021 20:25
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/02/2021 20:25
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/02/2021 20:25
Recebidos os autos
-
03/02/2021 20:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/02/2021 20:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/02/2021 20:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2021
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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