TJPR - 0007702-41.2019.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIDIA APARECIDA LUZ

CPF *48.***.*74-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 43.426.626/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2024 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2024 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

  • 11/10/2024 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

  • 11/10/2024 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

  • 20/09/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 30/08/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 19:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2024 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE TIEPPO ZARPELLON

  • 14/06/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 05/06/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2024 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE TIEPPO ZARPELLON

  • 08/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 03/05/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 23:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 30/04/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/04/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 10:55

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2024 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/03/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 26/03/2024 13:34

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 04/03/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 12:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2024 15:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/12/2023 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/02/2024 13:30

  • 11/12/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/12/2023 14:12

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA APARECIDA LUZ

  • 02/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 30/11/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 13:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 27/11/2023 16:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/11/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2023 12:35

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 12/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/11/2023 13:30

  • 30/10/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/10/2023 15:16

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 30/10/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2023 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 13:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 18/10/2023 17:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2023 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2023 11:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2023 08:13

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 19:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 13/09/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 22:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/06/2023 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2023 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2023 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/03/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 10/02/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE TIEPPO ZARPELLON

  • 19/12/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 05/12/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 28/11/2022 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 22:18

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 05/10/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE TIEPPO ZARPELLON

  • 27/09/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 19/09/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE TIEPPO ZARPELLON

  • 05/09/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 17:54

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 25/07/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE TIEPPO ZARPELLON

  • 15/07/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 11/07/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE TIEPPO ZARPELLON

  • 28/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 27/06/2022 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 21:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 07:22

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 07/06/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:54

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007702-41.2019.8.16.0153   Processo:   0007702-41.2019.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$44.010,00 Autor(s):   Lidia Aparecida Luz Ferreira Réu(s):   ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

    SENTENÇA 1-A ré opôs Embargos de Declaração em seq. 63.1 em face da decisão prolatada em seq. 58.1, sustentando, em síntese, a existência de omissão no referido “decisum” sob o argumento de que não fora apreciado o pedido de realização de perícia médica e técnica e ainda requereu a correção de erro material no citado decisum, vez que é inverídica a afirmação de que a ré reconhece a existência de defeito nas próteses de silicone.

    A parte autora manifestou no seq. 68.1 argumentando que os embargos opostos pela ré não atendem aos requisitos do art. 1.022 do Código Processual Civil e que as provas que a ré pretende produzir são totalmente dispensáveis, visto que a ré anunciou mundialmente o recolhimento de suas próteses mamárias, estando as próteses da autora, nos lotes anunciados. É o relatório.

    Decido. 2- Conheço dos embargos de declaração, na forma do art. 1.023, do CPC, eis que tempestivos.

    Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

    Pois bem.

    Em que pese os argumentos trazidos pelos réus, oportuno ressaltar o cabimento dos embargos declaratórios servem para suprir possíveis obscuridades, contradições ou omissões nas decisões judiciais.

    Com efeito, a obscuridade/omissão/contradição a ser colmatada pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.

    Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo os réus, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão, sob o argumento de que a decisão é omissa.

    Consoante expressa em decisão saneadora, não restou demonstrada pertinência jurídica para realização de prova pericial, seja de forma direta, seja de forma indireta visto tratar-se de responsabilidade objetiva e que a embargante declarou existência de defeito em seu produto, prótese de silicone, tanto que anunciou o Recall, efetuando o recolhimento de seu produto mundialmente.

    Quanto a realização de perícia indireta, em caso que possui similitude com o presente, decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO indenizatória – compra e venda – próteses mamárias de silicone – AUTORA RUPTURA DO IMPLANTE DA MAMA direita – PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA TROCA – SOLICITAÇÃO DE NOVO PRODUTO DIANTE DA GARANTIA VITALÍCIA – RÉ – DISPONIBILIZAÇÃO – AUTORA – CUSTEIO PRÓPRIO COM consultas, exames e CIRURGIA – relação de consumo – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 – RÉ – pretensão – perícia técnica indireta – desnecessidade – cerceamento de defesa – inocorrência – prova exclusivamente documental – produto explanado – defeito de fabricação – COMPROVAÇÃO – laudo – EMISSÃO PELA anvisa – nexo de causalidade – caracterização – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO – AUTORA – ANGUSTIA E AFLIÇÃO – NECESSIDADE DE SE SUBMETER A NOVA INTERVENÇÃO CIRURGICA – OFENSAA DIREITO DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO – VALOR – JUIZO – ARBITRAMENTO – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – ART. 8º DO CPC.

    APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO (TJ/SP, Apelação Cível: 1026882-15.2019.8.26.0002, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 15/07/2020) (Grifou-se).

    Vale frisar o disposto no art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

    Assim, não há obscuridade, contradição ou omissão a sustentar as alegações da ré.

    Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e mantenho, via de consequência, a decisão em seus exatos termos. 3-Intimem-se.

    Diligências necessárias 4-No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 03/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/12/2020 09:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/11/2020 12:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 20/10/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 11:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/07/2020 09:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/05/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/04/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 11:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2020 10:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 12/02/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/02/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

  • 10/02/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2020 15:49

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2020 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 17:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/11/2019 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2019 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 08:17

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 08:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 13:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2019 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2019 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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