TJPR - 0013097-43.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI STOSKI

CPF *29.***.*45-95

Advogados

MARTHA REGINA BERTASSO

OAB: 61215/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/12/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 04/12/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/12/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2024 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2024 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 05/11/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 05/11/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 05/11/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 05/11/2024 17:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/05/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 13:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2024 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 02/05/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 02/05/2024 15:29

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 18:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2024 15:57

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/04/2024 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/02/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 11:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2024 16:38

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/02/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/02/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2024 16:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 13:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/12/2023 09:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/12/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/12/2023 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 12:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2023 15:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 00:00 ATÉ 11/12/2023 23:59

  • 25/10/2023 18:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2023 00:18

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 00:18

    Juntada de PARECER

  • 28/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 11:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/06/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2023 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2023 18:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/05/2023 16:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2023 01:18

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2023 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/07/2022 11:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/06/2022 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/06/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 02:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 26/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI STOSKI

  • 17/05/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013097-43.2020.8.16.0035   Processo:   0013097-43.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   03/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   SIDNEI STOSKI   Versam os presentes autos sobre o delito previsto no artigo 306, caput c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97.   A denúncia foi oferecida em 25 de novembro de 2020 (mov. 21.1) e recebida em 07 de dezembro de 2020 (mov. 29.1).   O(s) denunciado(s) foi citado(s) em 12 de março de 2021 (mov. 42.1), apresentando resposta à acusação, através de sua defensora, em 05 de maio de 2021 (mov. 49.2).   Em síntese é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.   A Lei 11.719 de 20 de junho de 2008 estabelece o novo procedimento, destacando-se a possibilidade de apresentação de defesa preliminar, no prazo de dez dias, na qual é possível a apresentação de preliminares, bem como arrolar testemunhas, produzir provas, e ainda alegar o que for de interesse para sua defesa.

    Trouxe a possibilidade de se decidir acerca da continuidade ou não do procedimento, por meio da absolvição sumária nas seguintes hipóteses: a) a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitua crime, e finalmente, d) no caso de estar extinta a punibilidade do agente.Todas estas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.   Portanto, considerando as circunstâncias e fatos narrados na inicial acusatória e na defesa preliminar apresentada, para então decidir acerca da continuidade não do presente procedimento persecutório penal.

    Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que "Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência  manifesta de causa excludente da ilicitue;   O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tão pouco do erro de proibição.   II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade:   Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal prevê que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa.

    Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circuntâncias.   III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime;   No que se refere à conduta dos mesmos, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.   IV - Extinta a punibilidade do agente.   Ainda não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada.

    Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 22 de junho de 2022, às 13h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realiza na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizando-se o interrogatório do (s) denunciado(s).

    No caso de testemunhas residentes fora desta Comarca, deprequem-se a oitivas dessas.   Intimem-se as partes.   Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juiz de Direito  

  • 06/05/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 08:02

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 06/01/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 11:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 15/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 15/12/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 11:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/12/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2020 16:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 13:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/12/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 18:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/12/2020 18:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 04/12/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 20:12

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 20:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/09/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/09/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2020 16:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/09/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 14:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2020 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2020 14:16

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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