TJPR - 0005448-27.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELE APARECIDA FERNANDES

CPF *29.***.*76-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/02/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE APARECIDA FERNANDES

  • 10/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/01/2025 14:04

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE APARECIDA FERNANDES

  • 07/08/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/06/2024 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 13:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/06/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/02/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:18

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2024 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 24/11/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/11/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 24/11/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 24/11/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 24/11/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 24/11/2023 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/09/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2023 21:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2022 15:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/07/2022 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/06/2022 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/06/2022 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 26/05/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE APARECIDA FERNANDES

  • 17/05/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005448-27.2020.8.16.0035   Processo:   0005448-27.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   01/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DANIELE APARECIDA FERNANDES   Versam os presentes autos sobre o delito previsto no artigo 155, caput do Código Penal.   A denúncia foi oferecida em 27 de novembro de 2020 (mov. 51.1) e recebida em 15 de dezembro de 2020 (mov. 60.1).   A(s) denunciada(s) foi citada(s) em 06 de março de 2021 (mov. 73.1), apresentando resposta à acusação, através de seu defensor, em 29 de abril de 2021 (mov. 79.1).   Em síntese é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.   A Lei 11.719 de 20 de junho de 2008 estabelece o novo procedimento, destacando-se a possibilidade de apresentação de defesa preliminar, no prazo de dez dias, na qual é possível a apresentação de preliminares, bem como arrolar testemunhas, produzir provas, e ainda alegar o que for de interesse para sua defesa.

    Trouxe a possibilidade de se decidir acerca da continuidade ou não do procedimento, por meio da absolvição sumária nas seguintes hipóteses: a) a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitua crime, e finalmente, d) no caso de estar extinta a punibilidade do agente.Todas estas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.   Portanto, considerando as circunstâncias e fatos narrados na inicial acusatória e na defesa preliminar apresentada, para então decidir acerca da continuidade não do presente procedimento persecutório penal.

    Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que "Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência  manifesta de causa excludente da ilicitue;   O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tão pouco do erro de proibição.   II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade:   Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal prevê que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa.

    Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circuntâncias.   III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime;   No que se refere à conduta dos mesmos, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.   IV - Extinta a punibilidade do agente.     O defensor do denunciado por ocasião da resposta à acusação requereram a rejeição da denúncia.

    Compulsando detidamente os autos verifica-se que não é o caso de rejeição de denúncia, vez que a peça acusatória não apresenta nenhuma das situações elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, e, como bem ponderado pelo r.

    Representante do Ministério Público, a peça acusatória apresenta-se completa em sua descrição dos elementos essenciais e demais circunstâncias de relevo para apreciação judicial.

    Subsidiariamente, requereu a absolvição dos acusado.

    Pois bem.

    Compulsando detidamente os autos verifica-se que em que pese a laboriosa tese esposada pelas defesas dos acusados, ao menos por ora, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento da mesma.

    Entendo em princípio que neste momento as arguições apresentadas pela defesa tangem ao mérito da questão, de modo que é mais prudente buscar a verdade real através da audiência de instrução e julgamento.   Ainda não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada.

    Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 22 de junho de 2022, às 15h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizando-se o interrogatório do (s) denunciado(s).

    No caso de testemunhas residentes fora desta Comarca, deprequem-se a oitivas dessas.   Intimem-se as partes.   Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juiz de Direito  

  • 06/05/2021 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 08:14

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/01/2021 09:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2021 16:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/01/2021 15:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2020 19:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2020 11:24

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 11:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/12/2020 11:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/11/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 13:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/10/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 13:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 16/07/2020 15:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/06/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2020 18:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/04/2020 18:22

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 11:26

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/04/2020 08:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/04/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 16:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 15:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/04/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2020 12:27

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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