TJPR - 0000890-03.2016.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DE FRANCA PADILHA

CPF *51.***.*41-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 11:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/08/2024 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2024 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2024 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2024 10:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 20/08/2024 10:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 20/08/2024 10:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 20/08/2024 10:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 16/08/2024 18:54

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 07:45

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 07:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 16/08/2024 07:45

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2024 07:45

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/07/2024 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2024 18:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 19:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 19:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 00:00 ATÉ 28/06/2024 23:59

  • 16/05/2024 15:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/05/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 16:50

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 06/05/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 18:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 18:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 16:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/10/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2023 16:41

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2023 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/10/2023 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 18:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/09/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE FRANÇA PADILHA

  • 04/08/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 12:13

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2023 12:13

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2023 17:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/07/2023 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 16:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/06/2023 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 17:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/06/2023 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/05/2023 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2023 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:04

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 15:04

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 15:04

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 15:04

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 29/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/11/2022 19:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE FRANÇA PADILHA

  • 31/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 20:59

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 20:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 17/10/2022 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 16:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 13:33

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 13:33

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 13:33

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 13:33

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 12:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/04/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE FRANÇA PADILHA

  • 22/03/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:00

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 14:16

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/11/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2021 08:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:51

    Expedição de Carta precatória

  • 29/09/2021 14:22

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2021 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 12:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/05/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000890-03.2016.8.16.0051 Processo:   0000890-03.2016.8.16.0051 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   10/07/2016 Réu(s):   ANDERSON DE FRANÇA PADILHA   Vistos,   1.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa, e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo, RECEBO a DENÚNCIA para apuração do(s) delito(s) imputado(s) ao réu. 2.

    CITE-SE o acusado, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado por advogado habilitado, e por escrito, ofereça resposta à acusação.

    Saliente-se no chamado que, na resposta, o réu poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Cientifique-se o denunciado que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais este juízo dará igual valor probatório, sendo facultada a juntada aos autos até a data de seu interrogatório. 3.

    Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 4.

    Transposto o lapso descrito no item “2” acima, sem superveniência de defesa preliminar e exceções adunadas por meio de advogado constituído, e, independentemente de nova conclusão, desde logo defiro vista por 10 (dez) dias, e nomeio para a defesa do denunciado o(a) ilustre advogado(a) cadastrado(a) neste Juízo para o exercício da defensoria dativa, Dr.

    ALFREDO LEONCIO DIAS NETO, que deverá ser intimado(a) para que, aceitando o munus, represente o acusado, ofertando resposta à acusação, e, em sendo o caso, as competentes exceções. 5.

    Arguidas preliminares, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a(o) ilustre representante do Ministério Público (princípio do contraditório). 6.

    Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 7.

    Outrossim, quanto ao parecer ministerial de ev. 6.18: a) proceda-se na forma requerida nos itens “2” e “3”, com a realização das diligências pertinentes; b) Acolho o entendimento ministerial de item “4” referente a impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal), por não ter o réu confessado a prática delitiva; c) no mais, acolho o entendimento Ministerial exposto no item “4”, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, diante da pena prevista para o delito; 8.

    Ciência ao ilustre representante do Ministério Público. 9.

    Intimem-se. 10.

    Diligências necessárias.   Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito  

  • 03/05/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:26

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 03/05/2021 16:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 16:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 17:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/02/2021 17:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/02/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 06/09/2016 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2016 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2016 15:43

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/09/2016 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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