TJPR - 0001214-03.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

CNPJ: 33.072.307/0001-57

TEODORO PENDEK

CPF *64.***.*01-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 11:26

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 11:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2025 20:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2025 20:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 15/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2025 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 09:27

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 09:27

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2025 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2025 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 25/09/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 15:41

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 20/09/2024 15:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2024 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/07/2024 15:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 28/05/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2024 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 12:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 16/11/2023 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 14/11/2023 12:30

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 08/11/2023 08:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2023 08:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE PENDEK FOGAÇA

  • 08/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TEODORO PENDEK

  • 16/10/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 13:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 09:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59

  • 28/08/2023 17:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/08/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 13:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/08/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2023 13:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/08/2023 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/06/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 23/03/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 12:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TEODORO PENDEK

  • 30/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 14:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2022 13:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE TEODORO PENDEK

  • 11/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 06/01/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados estes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais n.º 0001214-03.2017.8.16.0004, em que é requerente o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.***.***/0001-28, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete s/n.º, bairro Centro Cívico, em Curitiba/PR; e requerido TEODORO PENDEK, brasileiro, portador do RG n.º 330.669-0, inscrito no CPF sob o n.º *64.***.*01-91, com endereço na rua São Paulo, n.º 1691, casa 3, bairro Guaira, em Curitiba/PR.

    O ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente Ação Indenizatória narrando, em síntese, que, no dia 29.07.2017, por volta das 9:30h, a viatura prefixo 8237, VW/PARATI, placa AQI-1825, ano/modelo 2008, cor branca, pertencente ao Fundo de Modernização da Polícia Militar do Paraná, conduzida pelo servidor Sd.

    Hugo Odair Machado da Rosa, RG 8.233.230-8, trafegava pela rua São Paulo, sentido avenida Presidente Kennedy, quando o veículo FORD/FOCUS, Flex, cor prata, ano 2012, modelo 2013, placa AVP-8435, conduzido pelo requerido, ingressou na via sem observar a placa preferencial na mesma direção e em frente à viatura, obrigando o condutor do veículo oficial a ultrapassá-lo, a fim de evitar a colisão.

    Relatou que, na sequência, diante de nova desatenção do requerido que invadiu a contramão da via, a viatura, ao realizar manobra, invadiu a calçada e colidiu com um poste.

    Informou que o requerido reconheceu a culpa pelo acidente, conforme termo de acordo juntado ao inquérito técnico, porém deixou de reparar o dano ocasionado.

    Afirmou que realizou inúmeros contatos com a seguradora Generali Brasil Seguros S.A, mas diante da ausência de respostas para a satisfação do acordo administrativo, ingressou com a presente ação.

    Sustentou que o requerido violou os artigos 29, X, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, parágrafo 1º e artigo 35, caput e parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que não dirigiu com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito, devendo, portanto, ante a caracterização de culpa, ressarcir o requerente pelo dano causado, qual seja, o valor total de conserto da viatura.

    Frisou que ainda não foi realizado o leilão do salvando, motivo pelo qual se faz a cobrança do valor do menor orçamento apresentado, que ficou em R$16.385,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta e cinco reais), devidamente corrigido pelo INPC e juros de mora de 1%, a partir do evento danoso.

    Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais causados, no importe de R$16.385,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta e cinco reais).

    Trouxe documentos com a inicial (refs.1.2/1.4).

    Através da decisão de ref.7.1, determinou-se a citação da parte requerida.

    TEODORO PENDEK apresentou contestação à ref.15.4.

    Preliminarmente, requereu a denunciação à lide da empresa seguradora Generali Brasil Seguros S.A.

    No mérito, aduziu que o requerente deixou de enviar a documentação solicitada pela seguradora, demonstrando a falta de interesse em solucionar a controvérsia administrativamente.

    Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pela improcedência da ação.

    Juntou documentos às refs.15.1/15.16.

    O Estado do Paraná apresentou impugnação à contestação (ref.19.1), refutando os argumentos do requerido e reportando-se ao pleito indenizatório inaugural.

    Deferiu-se o pedido de denunciação à lide à empresa seguradora, determinando-se sua citação para contestar o feito (ref.28.1) Os benefícios da justiça gratuita, or pleiteados pela parte requerida, foram indeferidos, conforme decisões de ref.58.1 e ref.66.1.

    O requerido informou a interposição de agravo de instrumento (refs.72.1/72.2), o qual deixou de ser conhecido, conforme acórdão juntado à ref.80.1.

    GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. apresentou contestação à ref.83.1.

    Alegou que inexiste a demonstração de qualquer conduta culposa ou dolosa do motorista do veículo segurado, tampouco os documentos juntados comprovam os eventuais danos suportados, visto que, quanto a estes, traz a parte requerida apenas orçamentos.

    Alegou que inexiste solidariedade entre o segurado e a seguradora, sendo importante frisar, ainda, que a condenação deve estar limitada à cobertura contratada, se responsabilizando, a seguradora, apenas pelo reembolso da condenação.

    Asseverou não ser cabível a condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios.

    Discorreu acerca do procedimento de regulação de sinistro, afirmando que a parte requerente deixou de entregar toda documentação solicitada, descumprindo com sua obrigação e inviabilizando a continuidade do procedimento.

    Pugnou pela improcedência do pleito inaugural.

    O Estado do Paraná apresentou impugnação à contestação (ref.89.1), novamente refutando os argumentos do requerido e reportando-se ao pleito indenizatório inaugural.

    Através da decisão de saneamento, determinou-se o julgamento antecipado da demanda (ref.103.1).

    GENERALI BRASIL SEGUROS S/A se manifestou à ref. 113.1, juntando aos autos o comprovante de pagamento no valor pretendido pelo Estado do Paraná, devidamente atualizado.

    Pugnou pela extinção do processo, ante a perda superveniente do interesse processual.

    O Estado do Paraná atestou ciência do depósito efetuado e requereu o envio dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta final.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Teodoro Pendek, na qual objetiva o ressarcimento do valor total despendido com o conserto de viatura da Polícia Militar, em razão de colisão do veículo oficial com um poste, por culpa exclusiva do requerido.

    O requerido, ao apresentar sua contestação, requereu a denunciação à lide da empresa seguradora Generali Brasil Seguros S.A.

    A referida denunciada, conforme se infere do andamento processual, manifestou-se, à ref.113.1, reconhecendo o pedido inicial do Ente Estadual, isso levando em conta a cobertura contratual para danos materiais existente em nome do requerido (denunciante).

    Nesta mesma oportunidade, apresentou comprovante de pagamento do valor pretendido na inicial, devidamente atualizado. considerando o reconhecimento do pedido pela seguradora denunciada e o depósito do valor atualizado pretendido pelo Estado do Paraná, que não se opôs ao pagamento realizado, a procedência do pleito inicial é medida que se impõe.

    Posto isso, utilizando os argumentos ora articulados, com atenção ao artigo 487, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial constante nessa ação indenizatória, levando em consideração o reconhecimento do pedido por parte da seguradora denunciada - GENERALI BRASIL SEGUROS S/A e o pagamento pelos danos materiais pleiteados.

    Pelo princípio da sucumbência, condeno a seguradora denunciada ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao Procurador do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da causa, o grau de dificuldade, o tempo de duração da lide e o zelo do profissional, na forma do artigo 85, §2.º do CPC.

    Em relação ao ônus da sucumbência, ele deve ser corrigido pelo IPCA-E, a partir deste provimento judicial até o pagamento, incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 – 1% ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado até o efetivo desembolso.

    No tocante à lide secundária, JULGO PROCEDENTE o pleito, levando também em consideração o reconhecimento do pedido por parte da seguradora denunciada - GENERALI BRASIL SEGUROS S/A e o pagamento pelos danos materiais, que se deu nos limites da cobertura contratual do segurado (denunciante).

    Considerando que não houve resistência à denunciação à lide por parte da seguradora, que se defendeu das alegações expostas na exordial, esclarecendo apenas quanto às limitações contratuais do segurado, descabida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 11 de novembro de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                     Juiz de Direito

  • 13/12/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2021 18:52

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 11/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001214-03.2017.8.16.0004 Considerando a petição de ref.113.1, intime-se o Estado do Paraná, ora requerente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Curitiba, 02 de julho de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito

  • 26/08/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 14/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001214-03.2017.8.16.0004 Considerando que a matéria tratada nesta demanda é de direito, determino a realização do julgamento antecipado da demanda, consoante disposição contida no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil/2015, uma vez que suficientes as provas documentais acostadas aos autos, lembrando que o Juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC/2015).

    Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público, levando em conta que, em casos similares, a Promotoria que atua perante esse Juízo tem o entendimento firmado acerca de tal desnecessidade, bem como o disciplinado na Resolução n.º 16/2010 do CNMP, não se olvidando do disciplinado no artigo 178, parágrafo único do novo Código de Processo Civil.

    Diligências necessárias, cumprindo-se, no que couber, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 18 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                  Juiz de Direito  

  • 03/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 12:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 10:38

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2020 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2020 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 10:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2020 12:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/02/2020 19:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 28/10/2019 08:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2019 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/08/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2019

  • 12/08/2019 12:40

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 18:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/07/2019 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2019 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2019 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/07/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/06/2019 18:50

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 15:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/02/2019 18:08

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 18:08

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2018 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 18:24

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2018 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 14:58

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 13:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2018 16:28

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 08:25

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 16:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2017 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TEODORO PENDEK

  • 16/08/2017 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/08/2017 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2017 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 15:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/03/2017 18:28

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 18:28

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2017 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2017 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001010-64.2016.8.16.0142

Cosme Damiao Potinhek

Francisco Wisniewski

Advogado: Peter Amaro de Sousa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/10/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0052520-44.2018.8.16.0014

Sercomtel S/A Telecomunicacoes

B.i.t - Tecnologia LTDA

Advogado: Fabio Rodrigues Passos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/07/2018 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0000990-30.2017.8.16.0145

Haroldo Nunes de Oliveira ME

Bruna Martins Araujo

Advogado: Haroldo Nunes de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/05/2017 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0001044-94.2007.8.16.0064

Luiz Fernando Paluch

Itau Unibanco S.A

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002808-22.2014.8.16.0145

Cezar Aparecido Carvalho de Mello

Nilson da Silva Fraga

Advogado: Elias Moraes da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2014 13:14

Exibir Processo