TJPR - 0019473-96.2020.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2024 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2024 08:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/09/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 13:42
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2024 10:25
Recebidos os autos
-
05/09/2024 10:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/09/2024 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/09/2024 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 13:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024
-
02/09/2024 13:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024
-
02/09/2024 13:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024
-
26/08/2024 15:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2024 05:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2024 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2024 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 15:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/08/2024 15:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/07/2024 11:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/07/2024 11:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/07/2024 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2024 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2024 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2024 11:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/05/2024 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 10:41
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2024 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 09:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
09/05/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 16:18
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 15:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2024 10:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/05/2024 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2024 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/04/2024 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/04/2024 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 17:10
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
15/04/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/04/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2024 15:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/03/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 19:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 19:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
26/02/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
27/09/2023 10:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/09/2023 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 17:03
OUTRAS DECISÕES
-
06/09/2023 15:46
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 20:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2023 16:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/08/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 15:15
Recebidos os autos
-
19/07/2023 15:15
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
19/07/2023 08:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/06/2023 08:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/06/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 22:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 09:48
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/03/2023 10:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 10:00
Recebidos os autos
-
30/01/2023 10:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/01/2023 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2023 17:41
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/12/2022 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2022 10:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/11/2022 16:20
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2022 13:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/11/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 17:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/10/2022 13:30
Recebidos os autos
-
27/10/2022 13:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
-
27/10/2022 13:30
Baixa Definitiva
-
25/10/2022 15:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2022 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 08:22
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
05/05/2022 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 15:48
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/05/2022 15:48
Recebidos os autos
-
05/05/2022 15:48
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/05/2022 15:48
Distribuído por sorteio
-
05/05/2022 15:48
Recebido pelo Distribuidor
-
16/03/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/02/2022 11:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2022 14:33
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
13/12/2021 12:55
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
13/12/2021 12:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/12/2021 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 10:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/11/2021 14:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/11/2021 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 17:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
31/08/2021 14:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/08/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2021 15:52
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/08/2021 14:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/07/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 18:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/07/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2021 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2021 17:33
Conclusos para decisão
-
31/05/2021 10:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 08:36
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019473-96.2020.8.16.0018 Processo: 0019473-96.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$13.627,48 Polo Ativo(s): GLEICE MARA CEZAR DE ALMEIDA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR
Vistos. 1.
De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.
Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente.
Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp -
03/05/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 08:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2021 20:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 16:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/04/2021 14:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
05/04/2021 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 10:36
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/03/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 14:11
Juntada de Petição de contestação
-
19/01/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
18/12/2020 13:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2020 13:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 13:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/11/2020 14:15
Recebidos os autos
-
16/11/2020 14:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/11/2020 15:18
Conclusos para despacho
-
13/11/2020 10:27
Recebidos os autos
-
13/11/2020 10:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/11/2020 10:27
Distribuído por sorteio
-
13/11/2020 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2020
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
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