TJPR - 0019125-78.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

KATIANE FERREIRA DE CARVALHO

CPF *22.***.*98-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 11/07/2023 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 11/07/2023 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 29/06/2023 14:42

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 14:42

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 29/06/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE KATIANE FERREIRA DE CARVALHO

  • 25/06/2023 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/03/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 19:00

  • 28/03/2023 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2022 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2022 15:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KATIANE FERREIRA DE CARVALHO

  • 08/12/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2022 14:23

    Distribuído por dependência

  • 07/11/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 16:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/11/2022 16:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/05/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2022 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2022 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2022 11:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 14:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/12/2021 13:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/12/2021 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/11/2021 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2021 08:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/08/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019125-78.2020.8.16.0018 Processo:   0019125-78.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$20.303,23 Polo Ativo(s):   KATIANE FERREIRA DE CARVALHO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 03/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2020 06:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 06:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/11/2020 14:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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