TJPR - 0019106-72.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DULCE ZARA GENTIL DO NASCIMENTO

CPF *73.***.*84-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/06/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2025 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2025 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 18:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/03/2025 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2025 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 16:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/02/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 23:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2024 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 07:52

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/04/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/03/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2024 23:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/02/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 00:16

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2023 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 17:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/01/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 10:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2022 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 04/11/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 04/11/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 03/11/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 03/11/2022 13:14

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 08:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/05/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2022 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2022 11:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 14:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/12/2021 12:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/12/2021 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/11/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2021 14:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/08/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019106-72.2020.8.16.0018 Processo:   0019106-72.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$34.386,24 Polo Ativo(s):   DULCE ZARA GENTIL DO NASCIMENTO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 03/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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