TJPR - 0023719-70.2018.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA CRISTINA FISCHER DE OLIVEIRA

CPF *49.***.*35-86

CLAUDINEI FIGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*77-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIARIOS LTDA.

DANIEL DA CRUZ

CPF *44.***.*64-45

ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ

CPF *29.***.*42-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 16:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 19:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/10/2024 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2024 14:40

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

  • 29/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ

  • 29/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA CRUZ

  • 21/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 10:32

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 13:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/06/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2024 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/04/2024 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/04/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 21/03/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2024 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 17:38

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 17:37

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2024 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/02/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

  • 25/10/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

  • 29/05/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA CRUZ

  • 04/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

  • 04/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ

  • 31/03/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

  • 06/02/2023 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 19:01

    Juntada de LAUDO

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

  • 29/07/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

  • 22/06/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 22:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2022 22:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ

  • 17/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA CRUZ

  • 16/05/2022 23:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 15:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2022 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/01/2022 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO ALEXANDRE MARAN

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2021 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:08

    NOMEADO PERITO

  • 04/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 03/08/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/05/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0023719-70.2018.8.16.0030   Processo:   0023719-70.2018.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$140.000,00 Autor(s):   CLAUDINEI FIGUEIRA DE OLIVEIRA Marcia Cristina Fischer De Oliveira Réu(s):   ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ Daniel Da Cruz JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

    DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ e DANIEL DA CRUZ (evento 156.1), ao argumento de omissão na decisão prolatada no evento 144.1, na qual não teria sido delimitada, de forma expressa, a distribuição do ônus probatório em relação aos embargantes.

    Reporta-se que houve determinação expressa do juízo acerca do ônus probatório tão somente em relação à ré JMR Empreendimentos Imobiliários LTDA e, considerando o pedido tecido na inicial, pleiteia-se que seja expressamente delimitada tal distribuição em relação aos embargantes Daniel da Cruz e Adriana Rodrigues da Cruz. É o sucinto relatório. Decido. 2.

    Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos e, no mérito, merecem provimento.

    Isso porque, malgrado tenha sido expressamente determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, tais considerações foram tecidas diretamente à ré JMR Empreendimentos Imobiliários LTDA.

    Na ocasião, ressaltou-se que a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º c/c art. 17, ambos do CDC, e a ré JMR Empreendimentos Imobiliários LTDA se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, previsto no art. 3º do CDC c/c art. 37, §6º, da CF/88.

    Pois bem.

    Conforme se depreende dos autos, a parte autora pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

    Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

    A despeito da situação envolvendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que, no caso dos autos, concretamente, estejam presentes os requisitos necessários à inversão do ônus probatório.

    No entanto, há que se observar que a alegada hipossuficiência não se opera em face dos corréus Daniel da Cruz e Adriana Rodrigues da Cruz, estes proprietários anteriores do imóvel objeto da demanda, posto que não se verificou a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, em relação a tais réus (art. 373, §º1º, do CPC).

    Logo, não há como aplicar a inversão do ônus da prova no presente caso, em relação aos réus Daniel da Cruz e Adriana Rodrigues da Cruz.

    A propósito do tema, veja-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SÚMULA 543 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de bem imóvel firmado entre particulares e, inexistindo relação de consumo, não se aplica o benefício da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC - Consoante Súmula nº 543 do STJ, somente deve ocorrer a devolução imediata das parcelas pagas na hipótese de resolução de contrato de compra e venda regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Uma vez pleiteando a parte a rescisão contratual e a suspensão do pagamento das parcelas, o deferimento da suspensão do pagamento em sede de tutela provisória de urgência importa na restituição do imóvel. (TJ-MG - AI: 10000200396802001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/08/0020, Data de Publicação: 17/08/2020) Assim, o pedido de inversão do ônus da prova não merece ser acolhido no que toca aos réus Daniel da Cruz e Adriana Rodrigues da Cruz, em relação aos quais a distribuição probatória ocorrerá nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, mantendo-se a inversão tão somente em relação à ré JMR Empreendimentos Imobiliários LTDA, nos moldes já estabelecidos.

    Por todo o exposto, considerando a ausência de manifestação expressa a respeito da distribuição do ônus probatório em relação aos réus Daniel da Cruz e Adriana Rodrigues da Cruz, determino que esta se dará nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, julgo procedentes os presentes embargos declaratórios, sanando a omissão apontada. 3.

    No mais, cumpram-se as demais disposições da decisão proferida no evento 144.1 Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Foz do Iguaçu, datado digitalmente.

    Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2020 10:30

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/10/2020 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/10/2020 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/10/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/10/2020 13:35

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

  • 01/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ

  • 01/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA CRUZ

  • 07/09/2020 02:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2020 13:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/08/2020 13:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 13/07/2020 09:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/07/2020 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/04/2020 12:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 31/03/2020 20:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2020 16:58

    Declarada incompetência

  • 05/02/2020 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2020 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2020 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 11:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2019 02:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ

  • 09/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

  • 09/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA CRUZ

  • 08/11/2019 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 15:57

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 25/09/2019 10:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2019 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

  • 24/09/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA CRUZ

  • 24/09/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ

  • 21/09/2019 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2019 11:40

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JMR- EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA.

  • 16/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ

  • 16/08/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA CRUZ

  • 15/08/2019 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 16:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/07/2019 10:24

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2019 10:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2019 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2019 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2019 16:59

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2019 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2019 08:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2019 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/05/2019 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/05/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 10:01

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2019 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2019 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2019 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2019 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2019 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2019 14:14

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2019 14:11

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2019 14:10

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2019 02:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 18:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/01/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 17:13

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2018 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 15:18

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2018 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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