TJPR - 0008502-60.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO VALERIO PEREIRA

CPF *57.***.*73-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2024 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 18:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2023 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2023 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/10/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/10/2023 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2023 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2023 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/07/2023 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2023 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 09:32

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2023 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/06/2023 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2023 20:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2023 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 19:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2023 19:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/06/2023 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/06/2022 18:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/05/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2022 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 20/01/2022 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 16:20

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 16:20

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 16:20

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 16:20

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 16:20

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 16:20

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/12/2021 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2021 14:33

    Juntada de RETORNO DO STJ

  • 08/12/2021 20:46

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/12/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/12/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/12/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/10/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0008502-60.2017.8.16.0017/3   Recurso:   0008502-60.2017.8.16.0017 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Concessão Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   FERNANDO VALERIO PEREIRA   o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alega violação ao artigo 100, § 12 da Constituição Federal, fundamentando que “o acórdão recorrido contraria frontalmente a decidido pelo STF, em interpretação do art. 100, § 12, em três pontos: (a) ao aplicar para o período anterior ao precatório um entendimento que se refere exclusivamente ao período de tramitação do precatório; (b) ao decretar nulidade da Lei n. 11.960/2009, art. 5º, de forma ex tunc, quando a modulação de efeitos a afasta apenas a partir do início dos efeitos da Lei n. 12.919/2013 e apenas para os precatórios; (c) ao determinar a correção pelo INPC, quando a modulação de efeitos decidiu pela aplicabilidade, a partir do exercício 2014 e apenas para os precatórios, do IPCA-E”.

    Conforme movimento 8.1, o Recorrido apresentou proposta de acordo.

    Na sequência, houve manifestação do INSS (mov. 18.1) que expressou não ter interesse em firmar o acordo, vejamos: “não há, no momento, interesse na composição, salvo se a parte contrária concordar com a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação”.

    Conforme decisão da 1ª Vice-Presidência (mov. 20.1), fora determinado o sobrestamento do Recurso até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca do tema nele tratado (tema 810/STF).

    Proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram encaminhados à Sétima Câmara Cível do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para exercer juízo de retratação. (mov. 29.1) Confira-se, a propósito, o julgamento do Recurso Extraordinário RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, que, assim decidiu:   “DIREITO CONSTITUCIONAL.

    REGIME DE ATUALIZACAO MONETARIA E JUROS MORATORIOS INCIDENTE SOBRE CONDENACOES JUDICIAIS DA FAZENDA PUBLICA.

    ART. 1o-F DA LEI No 9.494/97 COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09.

    IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DA UTILIZACAO DO INDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA COMO CRITERIO DE CORRECAO MONETARIA.

    VIOLACAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5o, XXII).

    INADEQUACAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

    INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZACAO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUP ANCA COMO INDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORA TORIOS DE CONDENACOES IMPOSTAS A FAZENDA PUBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELACOES JURIDICO-TRIBUTARIAS.

    DISCRIMINACAO ARBITRARIA E VIOLACAO A ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PUBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5o, CAPUT).

    RECURSO EXTRAORDINARIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O principio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput), no seu nucleo essencial, revela que o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratorios aplicaveis a condenacoes da Fazenda Publica, e inconstitucional ao incidir sobre debitos oriundos de relacao juridico-tributaria, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Publica remunera seu credito; nas hipoteses de relacao juridica diversa da tributaria, a fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e constitucional, permanecendo higido, nesta extensao, o disposto legal supramencionado. 2.

    O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII) repugna o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, porquanto a atualizacao monetaria das condenacoes impostas a Fazenda Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca nao se qualifica como medida adequada a capturar a variacao de precos da economia, sendo inidonea a promover os fins a que se destina. 3.

    A correcao monetaria tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorizacao nominal provocada pela inflacao.

    E que a moeda fiduciaria, enquanto instrumento de troca, so tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e servicos.

    A inflacao, por representar o aumento persistente e generalizado do nivel de precos, distorce, no tempo, a correspondencia entre valores real e nominal (cf.

    MANKIW, N.G.

    Macroeconomia.

    Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

    Macroeconomia.

    Sao Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

    Macroeconomia.

    Sao Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

    A correcao monetaria e a inflacao, posto fenomenos economicos conexos, exigem, por imperativo de adequacao logica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razao pela qual os indices de correcao monetaria devem consubstanciar autenticos indices de precos. 5.

    Recurso extraordinario parcialmente provido” (RE 870947, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017.

    Sem os destaques no original).”   Observe-se, portanto, as teses firmadas pelo STF no aludido julgamento: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

    Pois bem.

    Em sede de juízo de retração o Colegiado assim decidiu a questão (mov. 54.1):   “Em suma, estando-se diante de créditos de natureza não-tributária, no caso em mesa, determina-se a incidência do índice IPCA-E, para fins de correção monetária.

    Ante o exposto, voto no sentido de reformar o julgado, em sede de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/15 e artigo 543-C, do codex processual revogado (1973), a fim de alterar os parâmetros de correção monetária fixados no acórdão.   Verifica-se, portanto, que o juízo de retratação fora efetivado e está em harmonia com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no que tange ao Tema 810.

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, com base no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.   Curitiba, 29 de março de 2021.     Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55    

  • 05/05/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2021 21:02

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 26/02/2021 15:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/01/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/10/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 12:22

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 12:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2020 16:34

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 02/10/2020 16:34

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 05/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 16:00

  • 25/08/2020 18:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/08/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 19:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/05/2020 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2020 21:28

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/05/2020 21:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/05/2020 21:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 13:55

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/05/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 13:53

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 02/09/2019 18:24

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 29/08/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 17:34

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/07/2019 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 15:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/07/2019 15:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO VALERIO PEREIRA

  • 03/07/2019 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:58

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/06/2019 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 15:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/06/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 12:50

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2019 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/06/2019 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/06/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:53

    Recurso Especial não admitido

  • 28/05/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 18:03

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/03/2019 18:03

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/03/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2019 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2019 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/03/2019 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO VALERIO PEREIRA

  • 14/03/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO VALERIO PEREIRA

  • 19/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 14:55

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/02/2019 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2019 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/02/2019 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2019 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/02/2019 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/02/2019 21:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/02/2019 21:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/02/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/12/2018 18:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/12/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 16:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/12/2018 13:30

  • 21/11/2018 13:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/11/2018 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/11/2018 12:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2018 10:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2018 10:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2018 14:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 14:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/11/2018 13:30

  • 11/10/2018 17:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/10/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2018 18:55

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 18:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2018 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2018 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2018 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2018 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2018 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2018 17:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/08/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 18:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/08/2018 13:30

  • 27/07/2018 14:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/07/2018 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2018 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2018 14:24

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2018 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2018 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2018 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2018 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2018 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2018 18:54

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 14:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2018 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 17:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2017 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO VALERIO PEREIRA

  • 20/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 14:24

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 13:54

    Juntada de LAUDO

  • 06/10/2017 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2017 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/09/2017 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 17:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/07/2017 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2017 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 13:21

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 13:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2017 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/04/2017 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007994-64.2016.8.16.0045

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Juliana Pereria dos Santos

Advogado: Airton Aparecido de Souza Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0031400-57.2013.8.16.0001

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Paulina Pastorio

Advogado: Amanda Zanarelli Merighe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2013 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0023612-14.2021.8.16.0000

Miriam Nair Kurz Kaufert

Diana Stela Schneider

Advogado: Crestiane Andreia Zanrosso

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/06/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0003577-10.1996.8.16.0000

Estado do Parana

Antonio Ferronato

Advogado: Marisa Zandonai

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/10/2018 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000215-64.2005.8.16.0103

Terezina de Jesus Correa Muller

Estado do Parana

Advogado: Clovis Suplicy Wiedmer Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2017 13:35

Exibir Processo