TJPR - 0000735-69.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JEISON MICHEL GEHRKE

CPF *28.***.*79-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

99 TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 18.033.552/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JEISON MICHEL GEHRKE

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 06/07/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 05/07/2022 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/07/2022 14:36

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 01/07/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 24/05/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 10:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/03/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 22/03/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2022 17:53

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2022 17:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2022 17:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/01/2022 13:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/01/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 15:50

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 10/01/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 04:51

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2021 09:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/11/2021 09:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/11/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 05:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2021 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 11:18

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE JEISON MICHEL GEHRKE

  • 07/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 06/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JEISON MICHEL GEHRKE

  • 05/08/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/07/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 16/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/07/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 19:37

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 19:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2021 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 21/06/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JEISON MICHEL GEHRKE

  • 10/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 22/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA

  • 20/05/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE JEISON MICHEL GEHRKE

  • 10/05/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000735-69.2021.8.16.0036   Processo:   0000735-69.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JEISON MICHEL GEHRKE Polo Passivo(s):   99 TECNOLOGIA LTDA Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, pela qual requer que a ré proceda, sob pena de multa diária, ao imediato desbloqueio e reativação de seu  contrato/cadastro de parceria e liberação de acesso à Plataforma Tecnológica “99”, para que possa continuar prestando serviço de transporte de passageiros através da 99 TECNOLOGIA LTDA (“99”).

    De início, cabe ressaltar que nada impede seja examinado o pedido de tutela antecipada em feitos que tramitem nos Juizados Especiais, conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Enunciado 13.21) e do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE (Enunciado Cível nº 26): Enunciado nº 13.21 – É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

    Enunciado Cível nº 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

    Assim, reconhecida a possibilidade do pedido e sua apreciação liminar, resta analisar os requisitos à sua concessão, quais sejam (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade dos efeitos do provimento; previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No caso dos autos, não estão presentes os requisitos necessários à concessão do pedido de antecipação de tutela.

    Isto porque verifico que a parte autora e a requerida celebraram contrato, no qual consta expressamente que “A 99 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação.

    O Motorista Parceiro concorda que a 99 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Motorista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.”[1] Ademais, dos documentos até então existentes nos autos, entendo que é possível que o autor tenha dado causa ao rompimento contratual, na medida em que, após o bloqueio, foi lhe enviada a seguinte mensagem: “Devido a infrações dos nossos termos de uso sua conta está suspensa permanentemente.

    Segurança é a nossa prioridade.

    Identificamos que nossos termos de uso foram infringidos e por isso sua conta foi desativada.

    Está ação é definitiva e não poderá ser desfeita.” Portanto, por frágeis os documentos dos autos, especialmente porque a boa reputação do autor no aplicativo não garante que não tenha infringido os termos de uso em momento posterior, me parece que a questão trazida demanda dilação probatória.

    Assim, por cautela e porque não está evidenciada a probabilidade do direito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida.

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor) e objetivo (produto ou serviço).

    Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor.

    Humberto Theodoro Junior ao definir a verossimilhança das alegações diz que a mesma constitui um “[...]juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.” (THEODORO JR., Humberto.

    Direitos do consumidor. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143).

    Por outro lado, no que concerne à hipossuficiência do consumidor, deve ser analisada sobretudo em seu aspecto técnico-informativo.

    Na lição de Rizzatto Nunes: “A hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc..” (NUNES, Luiz Antonio Rizzatto, Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775).

    Ressalte-se, ainda, que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo.

    Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo.

    Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova.

    Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio.

    Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”. (STJ, REsp 720.930/RS, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento.

    Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o consumidor requerente é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial.

    De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para a fornecedora requerida.

    Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1.

    Intimem-se as partes (autora e ré) desta decisão. 2.

    Cite-se o réu por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (art.18, inciso I, da Lei nº 9.099/95), para comparecer à audiência designada, com a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de plano em razão de revelia (§1º do art.18 c/c arts. 20 e art. 23 da Lei nº 9.099/95). 3.

    Após, aguarde-se a audiência designada.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] Retirado do site: https://99app.com/legal/termos/motorista/

  • 06/05/2021 17:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 17:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/05/2021 17:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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