TJPR - 0007711-57.2019.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS APARECIDO PIRES

CPF *98.***.*68-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 01/08/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 18:06

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/02/2024 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 07/02/2024 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 07/02/2024 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 07/02/2024 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 07/02/2024 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 06/12/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 11:07

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2023 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2023 17:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2023 16:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2023 16:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/10/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 27/10/2023 13:46

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 12:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/10/2023 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/10/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 12/10/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/10/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2023 08:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2023 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 21:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 21:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59

  • 25/08/2023 16:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/08/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 22:27

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/08/2023 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 12:21

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/07/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2023 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2023 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 14:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 14:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/06/2023 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/05/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/05/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 22:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/05/2023 22:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 02/05/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2023 18:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2023 18:59

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 24/04/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 14:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/04/2023 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 12/04/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 12/04/2023 12:26

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/04/2023 15:17

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/04/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 11:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/03/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/03/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2023 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2023 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:51

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 16/03/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 12:44

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 12:44

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 12:44

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:58

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 08/03/2023 14:50

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 06/03/2023 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 12:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/01/2023 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 19:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

  • 11/01/2023 16:22

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 11:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2022 12:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS APARECIDO PIRES

  • 04/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 19:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/10/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/10/2022 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2022 22:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2022 05:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 06/09/2022 12:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/09/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 15:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2022 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2022 16:18

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/07/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 19:49

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 19:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2022 22:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/07/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2022 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 21:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 21:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2022 21:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 12:27

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 19:04

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 17/05/2022 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 19:07

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2022 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 22/03/2022 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 13:51

    Expedição de Carta precatória

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 23:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 12:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2022 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 20:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS APARECIDO PIRES

  • 31/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/08/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/08/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 13:08

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/07/2021 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/06/2021 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:09

    Expedição de Carta precatória

  • 08/06/2021 17:09

    Expedição de Carta precatória

  • 08/06/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:30

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 20:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007711-57.2019.8.16.0038 Processo:   0007711-57.2019.8.16.0038 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   07/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JORGE PROCOPIO DO NASCIMENTO Réu(s):   LUCAS APARECIDO PIRES Vistos, etc.

    I.

    Trata-se de ação penal proposta em face de Lucas Aparecido Pires, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme mov. 14.1.

    A prisão preventiva do denunciado foi decretada em 29.04.2019, com fulcro nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, consoante decisão juntada no evento 5.2.

    Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP e da Portaria nº 01/2020 desta Vara Criminal de Fazenda Rio Grande/PR, passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão cautelar imposta ao acusado. É o relatório do essencial.

    Decido.

    II.

    De acordo com o artigo 316 do CPP, é possível ao juiz revogar a prisão preventiva antes decretada, desde que se convença de que as razões que a motivaram não mais subsistem.

    No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado, consignou que o crime, em tese, praticado por ele, ostenta pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendendo ao requisito do inciso I, do art. 313 do CPP.

    Ainda, o fumus comissi delicti encontra-se demonstrado (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), como exige a parte final do art. 312 do CPP.

    No mais, a prisão cautelar foi admitida considerando que o estado de liberdade do agente coloca em risco a ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pelo modus operandi delitivo e da alta probabilidade de reiteração delitiva, já que se trata de pessoa reincidente em crime doloso.

    Os motivos que fundamentaram o decreto preventivo ainda subsistem, não tendo sido constatada qualquer mudança fática-jurídica que pudesse enfraquecê-los ou desconstitui-los.

    Ademais, sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade, o presente processo criminal vem tramitando de forma célere, sem que se possa falar em prolongado retardamento do andamento processual ou morosidade estatal.

    A prisão preventiva de LUCAS foi decretada na data de 29/04/2019 e seu efetivo cumprimento em 15/12/2019.

    O Ministério Público ofereceu denúncia crime (evento 14.1), sendo recebida a peça acusatória no dia 20.05.2020 (evento 20.1).

    O réu foi pessoalmente citado no dia 28.05.2020 (mov. 24.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor Dativo (mov. 28.1).

    Não constatadas causas de absolvição sumária, foi mantida a decisão de recebimento da denúncia e determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 31.1).

    Na audiência realizada no dia 23.07.2020 foram inquiridas duas testemunhas de acusação e abriu-se prazo para as partes se manifestarem sobre as testemunhas não localizadas (evento 54.1).

    O Ministério Público pugnou para que a testemunha Jorge William fosse intimada/inquirida na Cidade de Sorocaba-SP, junto com as demais testemunhas, cujas oitivas já foram deprecadas à referida Comarca (mov. 58.1).

    A Douta Defesa, igualmente, pugnou pela expedição de carta precatória para inquirição da testemunha Amanda da Silva Vaz (mov. 60.1).

    No dia 21/08/2020 foi reanalisada a prisão preventiva do réu, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e, na ocasião, determinou-se a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas acima mencionadas (mov. 69.1).

    Designou-se audiência para 16.10.2020 (mov. 72.0), a qual foi cancelada na sequência (mov. 79.1).

    No dia 23/11/2020 foi reanalisada a prisão preventiva do réu, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantendo-se o decreto prisional por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 69.1).

    Por fim, não há que se falar em ilegalidade ou irregularidade da prisão, sendo que a presente ação penal está seguindo os ditames legais, o direito de defesa, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e todas as garantias asseguradas constitucionalmente III.

    DIANTE DO EXPOSTO, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em face do acusado Lucas Aparecido Pires, visto que as condições de admissibilidade da prisão preventiva continuam presentes e se fazem necessárias até o presente momento, tendo como fundamento a garantia da ordem pública.

    Sendo assim, reporto-me à decisão anteriormente exarada por este Juízo Criminal (evento 5.2 dos presentes autos).

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Intimem-se.

    IV.

    Com a máxima urgência, cumpra-se o determinado no despacho de mov. 83.1, item IV.

    V.

    Realize-se as diligências requeridas pelo Juízo Deprecado (mov. 85.1), com urgência.

    VI.

    Diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital.

    Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

  • 04/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/04/2021 15:17

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/04/2021 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 19:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 31/03/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:24

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS APARECIDO PIRES

  • 26/02/2021 16:56

    Expedição de Carta precatória

  • 26/02/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2020 13:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2020 18:59

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/11/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS APARECIDO PIRES

  • 23/11/2020 21:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2020 14:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 21:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/11/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/08/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/07/2020 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2020 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/07/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 13:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2020 12:40

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2020 18:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 13/07/2020 13:45

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 18:38

    Expedição de Carta precatória

  • 10/07/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2020 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 12:04

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/07/2020 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/06/2020 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2020 13:56

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/05/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 13:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2020 12:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2020 11:55

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 11:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/05/2020 11:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 19/05/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 13:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/12/2019 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2019 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 18:43

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 04/07/2019 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 14:35

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/07/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 15:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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