10/07/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
03/07/2023 12:49

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
22/06/2023 13:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/03/2023 16:47

Juntada de Certidão
24/02/2023 09:58

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/02/2023 13:58

Recebidos os autos
14/02/2023 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2023 19:40

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
10/02/2023 13:42

Conclusos para decisão
07/02/2023 17:40

Recebidos os autos
07/02/2023 17:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2023 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2023 17:23

Processo Reativado
16/11/2022 14:56

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 12:10

Recebidos os autos
10/11/2022 12:10

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:22

Recebidos os autos
09/11/2022 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO
08/11/2022 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
08/11/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
19/10/2022 19:03

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2022 16:37

Recebidos os autos
19/10/2022 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2022 13:10

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:10

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
19/10/2022 13:09

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
30/09/2022 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/07/2022 13:07

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2022 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 08:55

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
27/06/2022 16:16

Juntada de Certidão
21/06/2022 09:46

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
21/06/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
10/06/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 20:06

MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:21

Expedição de Mandado
28/03/2022 13:07

Recebidos os autos
28/03/2022 13:07

Juntada de CUSTAS
28/03/2022 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 16:53

Juntada de CIÊNCIA
18/03/2022 16:53

Recebidos os autos
18/03/2022 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 09:32

Recebidos os autos
18/03/2022 09:32

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/03/2022 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2022 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
26/01/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
29/11/2021 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/11/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
29/10/2021 18:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/09/2021 13:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021
17/09/2021 13:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
17/09/2021 13:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
14/08/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 23:22

MANDADO DEVOLVIDO
05/08/2021 15:47

Juntada de CIÊNCIA
05/08/2021 15:47

Recebidos os autos
05/08/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:34

Expedição de Mandado
05/08/2021 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 18:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/07/2021 18:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2021 18:32

Juntada de Certidão
19/07/2021 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/07/2021 10:48

Juntada de LAUDO
12/07/2021 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
12/07/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
12/07/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
11/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:56

Recebidos os autos
30/06/2021 16:56

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
30/06/2021 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 08:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/06/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/06/2021 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/06/2021 12:45

Expedição de Certidão GERAL
24/06/2021 17:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/06/2021 11:01

Recebidos os autos
21/06/2021 11:01

Juntada de Certidão
16/06/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
16/06/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2021 14:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/06/2021 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
09/06/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
09/06/2021 13:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/06/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:02

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
06/05/2021 14:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/05/2021 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Processo: 0000526-08.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 05/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): KEMELY ANDRINI MONTEIRO Réu(s): IGOR MENEGOTTO DE CAMPOS Vistos e examinados. O réu Igor Menegotto de Canpos, após regular citação (mov. 76.1), apresentou resposta à acusação ao mov. 86.1, por meio de defensor constituído, oportunidade em que, em resumo, alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa e, adentrando no aspecto do mérito, sustentou a incidência do instituto do arrependimento eficaz.

Instado a se manifestar, o MP rechaçou os argumentos lançados pela defesa, pugnando pelo prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Decido. Aduz a defesa, em prejudicial de mérito, que a denúncia é inépcia e carece de justa causa.

Em que pese as alegações defensivas, observa-se que a peça inicial se encontra formalmente perfeita e narra pormenorizadamente a conduta atribuída ao réu, de acordo com a exigência descrita no art. 41, do CPP.

Assim, através dos elementos contidos na denúncia, é possível que se defenda de forma ampla e geral acerca dos fatos denunciados, sendo que a descrição fática dos crimes imputados não dá margem a dúvidas ou interpretações capazes de inviabilizar a defesa técnica ou pessoal do acusado.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE BEM INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DA RÉ, EXPONDO DE FORMA PORMENORIZADA O FATO CRIMINOSO - OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AMPLA DEFESA ASSEGURADA - RESPEITO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS E COERENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONSTRANGIMENTO VISANDO À OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA EVIDENCIADO - RÉ IMPUTÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 0681188-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.

Edvino Bochnia - Unânime - J. 07.07.2011) Outrossim, os fatos narrados na denúncia e imputados ao réu, em tese, configuram fatos típicos e antijurídicos, justificando assim, a tutela jurisdicional.

Por sua vez, os documentos que embasaram a denúncia, trazem indícios sérios acerca da autoria delitiva, o que revela que a denúncia veio acompanhada de indícios mínimos capazes de amparar a acusação formulada contra o denunciado, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da presente ação.

Aliás, somente com a instrução processual será possível reexaminar os elementos de prova colhidos na fase indiciária, possibilitando-se assim o real esclarecimento dos fatos e de suas verdadeiras circunstâncias.

Da mesma forma, configurada a justa causa, as matérias de defesa que se cingem a suficiência das provas tocam ao mérito da demanda e, portanto, devem ser analisadas somente após a regular instrução processual.

Em relação a alegação de que o acusado se arrependeu eficazmente, conforme previsão inserta no artigo 15, do Código Penal, observa-se que não restou evidenciado, posto que o aparelho celular somente foi restituído após algumas pessoas tentarem intervir em favor da vítima para deter o acusado que estavam na iminência de empreender fuga, ou seja, a voluntariedade na restituição do bem restou viciada.

Vejamos o entendimento dos Tribunais Superiores: HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.

RESSARCIMENTO INTEGRAL.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IRRELEVÂNCIA.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (...) 5.

O intento de reparação dos prejuízos oriundos da conduta delituosa dos acusados deu-se tão somente após os registros de ocorrência realizados pelas vítimas, o que denota ausência de boa-fé, e, portanto, inexistência de eventual arrependimento eficaz, apto a gerar interrupção precoce do processo em andamento na origem. 6.

Recurso ordinário não provido. (RHC 56.022/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015) CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - SENTENÇA DE MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PROVA CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA MODIFICADO DE OFÍCIO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - QUANTUM - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VALOR MODIFICADO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Se, após a análise das provas coligidas nos autos, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (sentença condenatória), não é cabível o exame da alegada inépcia por ausência de justa causa para a ação penal.

A pretendida absolvição resta inviável porque a prova coligida comprova que o apelante, no exercício da profissão de advogado, apropriou-se de valores cujo levantamento efetuou e não os repassou para a vítima, dando pleno suporte à sentença condenatória.

O ressarcimento do prejuízo, ainda que concretizado antes da denúncia, não afasta o dolo, tampouco extingue a punibilidade do réu, porque o crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o agente, livre e conscientemente, inverte o domínio da coisa que se encontra na sua posse, passando a dela dispor como se fosse o proprietário. É indispensável a fundamentação na fixação do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, bem como a situação econômica do réu.

Na espécie, a prestação pecuniária foi fixada em 05 salários mínimos sem qualquer motivação para justificar o quantum.

Apesar de incumbir ao juiz julgar de acordo com o seu livre convencimento, este deve ser sempre motivado, nos termos da Constituição da República e do Código de Processo Penal, inclusive porque a motivação propicia ao órgão ad quem verificar se a decisão é de ser mantida ou reformada porque somente com a aferição dos seus fundamentos se poderá afirmar se ela tem por base a Lei ou deriva do arbítrio do juiz. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1603094-7 - Arapongas - Rel.

Des.

ROGÉRIO COELHO - Unânime - J. 30.03.2017). Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, percebe-se ausência de boa-fé do acusado na devolução do bem, inexistindo arrependimento eficaz, razão pela qual afasto a tese defensiva.

No mais, em juízo preliminar as teses levantadas pelas defesas não merecem acolhimento, eis que dependem de maior dilação probatória, sendo que as provas até agora produzidas na fase de inquérito indicam o denunciado como suposto autor dos fatos denunciados.

Assim, não verificadas as hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal e presentes os requisitos do art. 41, do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. Designo o dia 24 de junho de 2021, às 16 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (3TA – 1I). Intime-se.

Requisite-se.

Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

Diligências necessárias. Curitiba, data e horário do sistema informatizado.

Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito
05/05/2021 18:08

Recebidos os autos
05/05/2021 18:08

Juntada de CIÊNCIA
05/05/2021 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:58

OUTRAS DECISÕES
12/04/2021 19:36

Conclusos para decisão
12/04/2021 17:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2021 17:30

Recebidos os autos
12/04/2021 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2021 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/04/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 02:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/03/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 16:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/03/2021 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 02:44

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 15:55

Expedição de Mandado
09/03/2021 19:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/03/2021 16:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/03/2021 18:59

Conclusos para decisão
05/03/2021 18:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/03/2021 16:08

Juntada de DENÚNCIA
05/03/2021 16:08

Recebidos os autos
05/03/2021 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 16:31

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2021 13:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/02/2021 17:06

Cancelada a movimentação processual
25/02/2021 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
24/02/2021 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 22:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 22:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2021 22:15

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/02/2021 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 18:20

OUTRAS DECISÕES
22/02/2021 15:50

Conclusos para decisão
22/02/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 17:54

OUTRAS DECISÕES
18/02/2021 20:03

Conclusos para decisão
18/02/2021 14:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/02/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
17/02/2021 11:43

Juntada de Certidão
17/02/2021 11:43

Recebidos os autos
16/02/2021 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2021 15:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
15/02/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
15/02/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
12/02/2021 18:22

OUTRAS DECISÕES
12/02/2021 17:48

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/02/2021 17:48

Juntada de Certidão
12/02/2021 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
12/02/2021 13:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/02/2021 13:37

Juntada de Certidão
12/02/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/02/2021 20:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2021 12:50

Recebidos os autos
08/02/2021 12:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
08/02/2021 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2021 10:11

Recebidos os autos
08/02/2021 10:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/02/2021 09:02

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2021 08:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 08:24

Recebidos os autos
07/02/2021 22:07

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2021 21:33

Juntada de Certidão
07/02/2021 21:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2021 20:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/02/2021 20:33

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
06/02/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2021 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 07:54

Conclusos para decisão
06/02/2021 07:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2021 07:19

Recebidos os autos
06/02/2021 07:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 22:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 21:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 21:25

Juntada de Certidão
05/02/2021 21:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/02/2021 19:26

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
05/02/2021 19:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/02/2021 19:23

Recebidos os autos
05/02/2021 19:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2021 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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