TJPR - 0000086-18.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALVES GARCIA

CPF *05.***.*85-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

CNPJ: 76.417.005/0006-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 04/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALVES GARCIA

  • 10/01/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:39

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 12/12/2022 08:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/12/2022 08:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/11/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/08/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 31/05/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 19:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 15:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 19:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2021 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 14:23

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/07/2021 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 30/06/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000086-18.2021.8.16.0194 Processo:   0000086-18.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   ANTONIO ALVES GARCIA Réu(s):   PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 1.

    Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Veja-se que, ao contrário do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. 2.

    Destarte, considerando que no presente feito o valor dado à causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos e que não estão presentes quaisquer das restrições dos artigos 2º, §§1º e 2º, e 5º da Lei 12.153/2009, remetam-se os autos ao Juizado da Fazenda Pública de Curitiba. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 01 de março de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:12

    Declarada incompetência

  • 01/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/01/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 22:06

    Declarada incompetência

  • 12/01/2021 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 08/01/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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