TJPR - 0000001-13.2021.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR NOCHELLI DOS ANJOS

CPF *16.***.*17-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2024 15:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 17/01/2024 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2023 18:46

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 09:57

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 10:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2023 09:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/05/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 24/03/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 23:07

    Recebidos os autos

  • 20/02/2023 23:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 15/02/2023 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 07:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/02/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/02/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 14:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/11/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 29/11/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 29/11/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 29/11/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 29/11/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 25/11/2022 13:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2022 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/11/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/11/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/09/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 09:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/09/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:08

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/09/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 21:16

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 06:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 19:30

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 19:18

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 12/07/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 21:44

    Expedição de Certidão

  • 29/06/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:57

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/06/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2021 14:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/06/2021 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:40

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 23:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 23:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 23:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Processo:   0000001-13.2021.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   01/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   IGOR NOCHELLI DOS ANJOS 1.

    Considerando tratar-se de crime cuja pena mínima prevista em abstrato não ultrapassa 01 (um) ano, é cabível, em tese, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, conforme prevê o art. 89, caput, da Lei 9.099/95. 2.

    Assim, tendo em vista o pronunciamento Ministerial na cota que acompanha a denúncia, inclua-se em pauta para proposta de suspensão condicional do processo, a fim de que seja submetida à apreciação do réu, observando que a audiência deverá ocorrer exclusivamente na modalidade virtual, conforme Decreto Judiciário nº 103/2021. 3.

    Cite-se e intime-se o réu, dando-lhe ciência de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado, caso contrário ser-lhe-á nomeado um defensor dativo.

    Deve o Oficial de Justiça solicitar o número telefônico do acusado e se possui condições técnicas (acesso a computador/celular com conexão com a internet) de participar do ato processual sem necessidade de comparecimento ao edifício do Fórum.

    Excepcionalmente, autorizo que a intimação a respeito da data e horário da realização da audiência também seja realizada de forma eletrônica, através do número de telefone informado (inclusive whatsapp), devendo a Secretaria encaminhar o link e prestar as orientações necessárias para o acesso à sala de videoconferência.

    Caso verificada a impossibilidade de realização da oitiva na modalidade virtual, voltem os autos conclusos para deliberação. 4.

    Esclareço que na ocasião da audiência será primeiramente dada a palavra ao defensor do acusado para responder à acusação, e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia, oportunidade em que, na hipótese de seu recebimento, será ofertada a proposta de suspensão condicional do processo.

    Caso não haja aceitação será designada nova data para a instrução processual.

    Intimem-se. Diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 30/04/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2021 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 19:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/03/2021 19:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/03/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 12:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 15:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/02/2021 15:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/01/2021 10:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/01/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 09:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/01/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/01/2021 04:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/01/2021 04:45

    Recebidos os autos

  • 01/01/2021 04:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/01/2021 04:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/01/2021 04:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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