TJPR - 0000583-24.2007.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN SALES DA SILVA

CPF *01.***.*25-62

ELIEZER THOMAZ

CPF *93.***.*80-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 06/07/2021 13:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0000583-24.2007.8.16.0129   DECISÃO   Considerando da inexistência, em tese, de cadastro do réu WILLIAN SALES DA SILVA junto do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (eventos 5.1 e 20.1), e diante da necessidade da emissão do boleto de cobrança dos dias-multa, bem como posterior expedição de certidão de sentença, para possibilitar eventual execução da pena de multa, em atenção ao previsto no artigo 7º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que promova o cadastro do réu WILLIAN SALES DA SILVA junto do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso não cadastrado, fornecendo ao Juízo a numeração gerada no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/03/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 10:29

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2021 13:49

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/04/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 13/04/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/04/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 10:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/04/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 19:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/04/2019 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2019 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2016

  • 09/04/2019 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2016

  • 09/04/2019 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2015

  • 13/03/2019 15:55

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2019 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2007

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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