TJPR - 0000587-28.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREIA MENGARDA CUNHA

CPF *17.***.*95-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2025 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2025 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2025 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 07:40

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA MENGARDA CUNHA

  • 10/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 20:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2024 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 08/04/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 08/04/2024 17:23

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 19:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 13:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/01/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 16:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 18:00

  • 21/06/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 19:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 25/04/2023 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/03/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2023 12:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/03/2023 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/01/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/01/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 11:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 15:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/10/2022 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2022 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/07/2022 12:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2022 17:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2022 14:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2022 12:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:02

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 10:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 10:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/01/2022 21:13

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 09:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2021 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/10/2021 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2021 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2021 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0000587-28.2019.8.16.0004 Polo Ativo(s): ANDREIA MENGARDA CUNHA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 30/01/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 28.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.

    Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 16:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/02/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 16/02/2021 18:54

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2020 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/12/2020 14:00

  • 10/11/2020 12:34

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 06/11/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 16/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/03/2020 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2020 13:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2020 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/01/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/01/2020 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/01/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/12/2019 15:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/12/2019 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/10/2019 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/10/2019 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/06/2019 17:03

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 19:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2019 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 18:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/03/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 16:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/03/2019 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 01/03/2019 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 19:34

    Declarada incompetência

  • 04/02/2019 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2019 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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