TJPR - 0000606-34.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CYNTHIA APARECIDA BOSSLE DE CHAVES

CPF *82.***.*41-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 11/07/2025 12:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/05/2025 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2025 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2025 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/04/2025 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/02/2025 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CYNTHIA APARECIDA BOSSLE DE CHAVES

  • 10/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

  • 04/11/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/10/2024 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2024 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 22:36

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 10/09/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2024 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2024 15:50

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 13/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/05/2024 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 11:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2024 11:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/04/2024 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 06/02/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 06/02/2024 15:25

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/04/2023 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 14:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 14:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/03/2023 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 20:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2022 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 22:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/11/2022 15:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/10/2022 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2022 16:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/07/2022 16:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 15:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/04/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 23:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 20:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2022 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 19:24

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 16:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 14:58

    Alterado o assunto processual

  • 25/01/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 18:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2021 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 14:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2021 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial Processo nº: 0000606-34.2019.8.16.0004 Polo Ativo(s): CYNTHIA APARECIDA BOSSLE DE CHAVES Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 30/01/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 36.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 16:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/02/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 16/02/2021 18:54

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2020 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/12/2020 14:00

  • 10/11/2020 12:34

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 06/11/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 13/06/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/06/2020 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2020 15:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2020 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2020 23:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2020 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 19:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2020 16:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 17:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/03/2020 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/03/2020 13:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/02/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2020 12:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/12/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2019 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2019 13:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/11/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/08/2019 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2019 13:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2019 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2019 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2019 13:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 13:16

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/03/2019 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 15/03/2019 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2019 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2019 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2019 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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