TJPR - 0006542-88.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WELLAINE CRISTINA DE LIMA

CPF *10.***.*67-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/06/2025 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2025 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2025 13:26

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/06/2022 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 18:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/04/2022 14:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/02/2022 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/09/2021 20:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 20:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/06/2021 17:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/06/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0006542-88.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): WELLAINE CRISTINA DE LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ       DECISÃO     Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 16/02/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 45.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.

    Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 13:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 07/12/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2019 16:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/12/2019 16:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/11/2019 12:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE WELLAINE CRISTINA DE LIMA

  • 17/10/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/06/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/05/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 15:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2019 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2019 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2019 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/02/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 16/02/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2019 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2019 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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