TJPR - 0000921-62.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEUMARI ALVES PEREIRA LOPES

CPF *30.***.*65-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2025 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 15:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/07/2025 15:34

    Processo Reativado

  • 08/06/2025 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 10:37

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2025 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE NEUMARI ALVES PEREIRA LOPES

  • 11/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE NEUMARI ALVES PEREIRA LOPES

  • 29/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2024 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2024 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 06/06/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 08/04/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 08/04/2024 18:25

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 19:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 13:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/01/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 18:00

  • 21/06/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 18:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 25/04/2023 17:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 19:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2023 19:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/03/2023 19:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/01/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2022 20:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2022 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2022 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2022 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/07/2022 17:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/05/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2022 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 21:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2022 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 08:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/02/2022 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:03

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 18:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/01/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2021 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 15:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2021 18:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 14:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/07/2021 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial Processo nº: 0000921-62.2019.8.16.0004 Polo Ativo(s): NEUMARI ALVES PEREIRA LOPES Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 08/02/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 36.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2021 16:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/02/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 17/02/2021 17:01

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2020 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/12/2020 14:00

  • 10/11/2020 12:35

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 06/11/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 17/03/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2020 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2020 12:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2020 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/01/2020 17:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/01/2020 16:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/01/2020 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/01/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/12/2019 15:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/12/2019 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2019 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/10/2019 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/09/2019 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 20:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/06/2019 13:28

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 19:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2019 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 18:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2019 18:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/03/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 17:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/03/2019 17:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 07/03/2019 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 18:30

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 18:53

    Declarada incompetência

  • 19/02/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2019 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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