TJPR - 0021844-60.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILZA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *68.***.*00-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 13:31

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/06/2025 13:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/05/2025 18:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/05/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2025 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2025 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 11/04/2025 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2025 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 09:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2025 09:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/01/2025 13:17

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 20:50

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2024 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 22:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/11/2024 01:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/10/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 09:18

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 13/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 07/07/2024 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2024 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 18:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/06/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 11:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 18/04/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 09:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2023 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/11/2022 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 19:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/10/2022 15:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/08/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2022 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/07/2022 17:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 13:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2022 09:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2022 21:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 20:57

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 04/01/2022 23:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/01/2022 23:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/11/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 17:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2021 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0021844-60.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): Nilza Rodrigues dos Santos Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 24/05/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental, bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2021 16:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/02/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2020 17:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 11:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/01/2020 14:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/01/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2019 21:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/12/2019 21:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/11/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 19:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/08/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2019 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 10:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 09:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2019 17:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2019 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2019 17:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 18:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2019 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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