TJPR - 0023957-84.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAFAELA TEREZINHA STARON RODRIGUES

CPF *50.***.*07-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2025 11:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2025 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

  • 27/05/2025 18:11

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

  • 27/05/2025 18:11

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2025 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2025 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 10:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2025 21:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/04/2025 21:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 16:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 18:00

  • 10/01/2025 16:08

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/11/2024 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 18:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 18:00

  • 19/06/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 18:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 25/04/2023 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2023 18:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 13:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/03/2023 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 09:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/02/2023 16:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2023 13:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 16:28

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 11:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 20:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/10/2022 14:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2022 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/07/2022 15:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/06/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 15:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2022 11:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2022 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 19:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:03

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 02/02/2022 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2022 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2022 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/01/2022 15:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/01/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 22:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0023957-84.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): RAFAELA TEREZINHA STARON RODRIGUES Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 08/06/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental, bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2021 16:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/02/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 17/02/2021 17:23

    Baixa Definitiva

  • 07/01/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2020 19:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 28/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/04/2020 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2020 17:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/04/2020 17:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2020 11:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/02/2020 13:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/02/2020 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 19:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2019 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/11/2019 17:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/11/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 19:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/08/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 11:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2019 17:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2019 17:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2019 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2019 21:22

    Recebidos os autos

  • 08/06/2019 21:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2019 21:22

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2019 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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