TJPR - 0002042-44.2020.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIO GROHALSKI DE MORAES

CPF *76.***.*67-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE/PR

CNPJ: 95.589.289/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 11:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/05/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 15:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/05/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 15:00

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2025 14:56

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 21/05/2025 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025

  • 09/05/2025 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025

  • 09/05/2025 15:20

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2025 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 19:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2025 10:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/03/2025 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/01/2025 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 23:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59

  • 24/01/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2024 17:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/11/2024 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2024 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 11:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:28

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 23/09/2024 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/09/2024 12:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/09/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO JOSÉ ANTONIO FIRMINO LOPES DA SILVA

  • 07/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO JOSÉ ANTONIO FIRMINO LOPES DA SILVA

  • 01/08/2024 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 07:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 22:17

    Juntada de LAUDO

  • 06/11/2023 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 21:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2023 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 21:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/08/2023 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2023 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDREA ALVES BOAVENTURA

  • 22/06/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/06/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 11:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/05/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 15/03/2023 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 01:16

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 16:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/12/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO PEDRO MARKUS

  • 02/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 31/08/2022 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 30/08/2022 14:56

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 13:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/07/2022 13:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/06/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 19:00

  • 02/05/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2022 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2022 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/03/2022 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/02/2022 18:31

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 16:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 24/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 23:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/08/2021 14:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/08/2021 20:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 09:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Processo:   0002042-44.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$9.851,40 Polo Ativo(s):   ELIO GROHALSKI DE MORAES Polo Passivo(s):   Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR

    VISTOS. 1.

    ELIO GROHALSKI DE MORAES opôs embargos de declaração em face da sentença proferida ao mov. 36.1, aduzindo que sobre a referida incide omissão, pois a decisão não observou a exposição do embargante aos agentes químicos, postulando pela majoração do adicional de insalubridade ou realização de perícia técnica.

    DECIDO.

    Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Na decisão todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas, sendo que os embargantes pretendem, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita.

    Acerca dos vícios que autorizam a interposição dos embargos de declaração, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento”.[1] “A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes”.[2] “Não se tem por configurado o vício da omissão quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, não havendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional”.[3] “O erro material passível de correção por embargos de declaração é apenas o constante de decisão judicial e não o feito na petição do próprio recorrente”.[4] Por isso, os argumentos lançados no recurso interposto, por confrontar proposições da sentença com as provas existentes nos autos e, ainda, sugerir a existência de contradição pela decisão ser contrária ao seu interesse, não são idôneos para arguição por meio do recurso interposto.

    Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir”.[5] O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”.[6] Diante da falta de apontamento de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de ser sanado por meio dos embargos de declaração, conclui-se que os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito da decisão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.

    Exsurge, daí, que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o que impõe a aplicação da multa de 2% do valor da causa atualizado, previsto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Em casos que tais, o Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    OBSCURIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    MERO INCONFORMISMO.

    Inexistindo no Acórdão contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não constituindo, todavia, a hipótese, a via processual adequada.

    EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

    APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA”.[7] O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (...) A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa”.[8] Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal tem decidido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO.

    Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.

    EMBARGOS – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA.

    Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”.[9] Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a decisão na íntegra.

    Por se tratar de recurso manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, a ser recolhida ao FUNJUS (Lei 6.149/70, art. 2°, “n”), devendo a secretaria intimá-lo para pagamento, no prazo de 10 dias, conforme estabelece o artigo 653 do Código de Normas.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Salto do Lontra, datado eletronicamente.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito   [1] EDcl nos EREsp 1106999/SC, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 24/05/2019. [2] EDcl nos EDcl no REsp 1710743/AM, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018. [3] AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013. [4] EDcl nos EDcl no REsp 1710743/AM, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018. [5] EDcl no HC 302.641/SP, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016. [6] Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016. [7] TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1353018-6/02 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 22.10.2015. [8] EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1340206/MG, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. [9] ARE 908102 AgR-ED, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016.

  • 20/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2021 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/05/2021 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Processo:   0002042-44.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$9.851,40 Polo Ativo(s):   ELIO GROHALSKI DE MORAES Polo Passivo(s):   Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR

    VISTOS. 1.

    ELIO GROHALSKI DE MORAES ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR, postulando seja o réu condenado a pagar o adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, e sua majoração para o grau máximo, no período que exerceu a função de operador de máquinas (maio de 1999 a maio de 2017).

    Para tanto, informou que o adicional de insalubridade era calculado em 20% sobre o salário mínimo.

    Juntou documentos.

    Apesar de citado, o réu não contestou o pedido.            DECIDO.  A demanda comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos apresentados pelas partes, restando unicamente a análise da questão de direito.

    Primeiramente, quanto à revelia, o ente municipal, embora devidamente citado, deixou de comparecer aos autos, motivo pelo qual foi requerida a sua revelia.

    Especificamente quanto a esse assunto, cumpre esclarecer que os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade de seus direitos, de modo que não podem ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil.

    A propósito, cito: “ DUPLO APELO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

    RECOMPOSIÇÃO TOTAL DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ROMPIDO.

    SUPOSTA PRIVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA.

    AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

    REVELIA.

    RELATIVIZAÇÃO DO EFEITO MATERIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

    SENTENÇA MANTIDA. (…) 3.

    Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis à Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade dos seus direitos, de modo que não podem ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 0383768-92.2014.8.09.0109, Rel.

    ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) “ Duplo Grau de Jurisdição.

    Ação Ordinária.

    Servidora pública municipal.

    I- Revelia do município.

    Efeitos não aplicáveis.

    Incomportável a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, em atenção ao art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil/15.

    II- (...).

    Remessa necessária conhecida e provida em parte.” (TJGO, Reexame Necessário 0413150-74.2015.8.09. 0181, Rel.

    CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2017, DJe de 31/05/2017).

    Logo, ainda que o requerido seja revel, compete ao demandante comprovar a veracidade de suas alegações, mediante a produção das provas admitidas em direito, em atenção às regras de distribuição do ônus probante insculpidas no art. 373 do Código de Processo Civil.

    Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade no período que exerceu a função de operador de máquinas (maio de 1999 a maio de 2017).

    A pretensão deduzida na peça inicial é parcialmente procedente.                   Com efeito, a Súmula Vinculante n. 4 estabelece que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

    Especificamente sobre o tema em debate, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é incontestável a “inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição”.[1] Tratando-se de adicional de insalubridade, não há qualquer previsão constitucional que autorize a fixação da base de cálculo com base no salário mínimo.

    Aliás, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 2 – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/93 – NOVA LEI ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO (LEI Nº 2.708/2006) – LEI EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFEITO REPRISTINATÓRIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (...)[2] Referido adicional, contudo, não deve incidir sobre férias, licenças, pois há previsão expressa no artigo 67, da Legislação Municipal que “os funcionários que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias toxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, no percentual estabelecido por Lei Federal no emprego de equivalentes”.

    Por outro lado, deve incidir sobre o décimo terceiro salário e sobre a indenização das horas extraordinárias, pois tais verbas devem, respectivamente, ser calculados com base na remuneração integral e no trabalho normal (CF, art. 7º, incisos VII e XVI).

    Referente ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o laudo produzido pelo município requerido e acostado ao mov. 28.2, concluiu a insalubridade média (20%) para o cargo de operador de máquinas: Desse modo, existindo estudo prévio demonstrando a insalubridade média para o cargo do requerente, incabível sua majoração para o grau máximo.

    Nesse sentido é o entendimento do TJPR: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    JARDINEIRO.

    INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

    NÃO CABIMENTO. a) Existindo estudos prévios (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) atestando a inexistência de insalubridade nas funções próprias do cargo de “Jardineiro”, descabe o pagamento de qualquer verba a esse título. b) Se as conclusões dos laudos não foram minimamente impugnadas, nem se apontou o exercício de qualquer labor, em tese, insalubre, que não tenha sido analisado no LTCAT, descabe a realização de prova pericial apenas para investigar a suspeita do Apelante. c) No que tange às horas extraordinárias, a mera alegação, desprovida de qualquer elemento probatório mínimo, não é suficiente para que se tenha demonstrado o suposto direito do autor não havendo que se exigir, portanto, que o réu, em sua defesa, acabe por suprir a falta da inicial. 2) APELO AO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000254-34.2016.8.16.0149 - Salto do Lontra -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 16.04.2019) Ademais, deverá ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação até o momento da aposentadoria do requerente.

    Destarte, a parcial procedência é a medida imposta.                   3.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELIO GROHASLKI DE MORAES em face do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE – PARANÁ, para o fim de: a) determinar ao réu que utilize a remuneração básica do servidor para o cálculo do adicional de insalubridade, conforme fundamentação supra; b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, inclusive sobre o décimo terceiro salário e horas extraordinárias, observando-se a prescrição quinquenal.

    Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E.

    Não devem incidir juros no período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do STF (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”).

    Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Extraia-se cópia integral dos autos e encaminhe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para apurar a desídia dos Procuradores do Município réu ao deixar de apresentar contestação Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 01 de abril de 2021.

    Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito [1] STF, ARE 691665 AgR, Relator(a): Min.

    ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018. [2] TJPR - 1ª C.Cível - 0009315-07.2015.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa -  J. 30.03.2020.

  • 06/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 17:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/03/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/02/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2021 11:22

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/01/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR

  • 06/11/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 20:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2020 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 09:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/10/2020 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 13:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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