28/08/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 10:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/05/2023 10:20

Recebidos os autos
16/05/2023 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 18:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/05/2023 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 18:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/05/2023 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2023 18:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2023 18:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2021
15/05/2023 18:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2021
15/05/2023 18:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2021
15/05/2023 18:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2021
15/05/2023 18:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2022
15/05/2023 18:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2022
15/05/2023 18:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2021
15/05/2023 18:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2021
07/04/2022 13:30

Juntada de Certidão
04/04/2022 19:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
14/02/2022 16:23

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:20

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2022 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 23:04

MANDADO DEVOLVIDO
22/11/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 18:05

MANDADO DEVOLVIDO
09/11/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 18:12

Expedição de Mandado
04/11/2021 18:11

Expedição de Mandado
26/04/2021 14:32

Recebidos os autos
26/04/2021 14:32

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2021 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo: 0015920-72.2015.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 07/11/2015 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): HERIVELTON DE MORAIS ODILEI ROSA RICARDO SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em face de HERIVELTON DE MORAIS e de ODILEI ROSA RICARDO para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

Houve o recebimento da denúncia em 25 de novembro de 2015 (evento 53).

Por se tratar de matéria de ordem pública, passo à análise da prescrição.

A prescrição da pretensão punitiva, consistente na perda do direito de punir do Estado, está prevista nos artigos s 109 e 110 do Código Penal.

Subsistem, pois, duas modalidades de prescrição da pretensão punitiva expressamente previstas no ordenamento jurídico.

A prescrição da pena em abstrato, insculpida no artigo 109 do Código Penal, regula-se pela pena máxima prevista para o delito processado na respectiva Ação Penal.

Logo, tal modalidade de prescrição poderá ser aplicada independentemente da prolação de sentença nos autos.

A prescrição retroativa, insculpida no artigo 110 do Código Penal,

por outro lado, regula-se pela pena concreta aplicada ao caso e, portanto, deve ser reconhecida após o transito em julgado da sentença condenatória, momento em que se conhecerá a pena definitiva a ser aplicada ao acusado. É certo que o Código Penal não traz em seu bojo a previsão expressa da figura da prescrição antecipada, o que não quer dizer, contudo, que a mesma não possa ser alcançada por meio de uma interpretação sistemática ou finalista, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em outras palavras, a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade “antecipada”, “virtual” ou pela pena in perspectiva, trata-se de uma construção jurisprudencial e doutrinaria, a qual encontra acolhida, em regra, apenas no primeiro grau de jurisdição, visto que os tribunais a rechaçam ante a ausência de amparo legal expresso.

Não obstante a isso, em muitos casos, antes mesmo da prolação de sentença, é possível constatar a possível pena a ser aplicada, na hipótese de condenação, ante a ausência de fundamento para a sua elevação, nas fases de dosimetria.

Considerando tal possibilidade, se discute o interesse do Estado em despender tempo, material humano e verba pública para levar adiante uma ação penal na qual, inevitavelmente, haverá o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto quando do trânsito em julgado da sentença.

Destarte, a prescrição “antecipada” ou “virtual” está em consonância com os anseios de uma justiça criminal mais célere.

Na verdade, em tais casos, ocorre carência de ação, pela falta de utilidade do processo penal, vale dizer, o reconhecimento de que o processo não alcançará um fim útil.

Nesta esteira, analisando detidamente presente caso, ao considerar a pena mínima atribuída ao delito imputado aos Acusados (seis meses) e as circunstâncias do caso concreto, mesmo sendo o acusado HERIVELTON reincidente e detentor de maus antecedentes, mas inexistindo outras agravantes ou causas de aumento de pena, é possível afirmar com segurança que a pena aplicada, em caso de condenação, em hipótese alguma ultrapassaria 02 (dois) anos.

Por conseguinte, enfrentaria prescrição pela pena in concreto no prazo de 4 (quatro) anos – artigo 110 c/c 109, inciso V, do Código Penal.

Outrossim, entre o recebimento da denúncia e os dias atuais transcorreu período superior a 4 (quatro) anos, sem que tenham ocorrido quaisquer causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

Tais condições levam à conclusão de que logo após a prolação da sentença, ainda que o resultado seja a condenação, deverá ocorrer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do acusado.

Neste passo, o que se quer evidenciar é que mesmo na hipótese de condenação, pela pena em perspectiva, a punibilidade estaria manifestamente extinta em decorrência da prescrição, impondo-se reconhecê-la, portanto, de forma antecipada.

No mais, filtrando o caso pela lente da Constituição Federal, é clara a infringência da razoável duração do processo, ao passo que o processo está tramitando há um largo período de tempo sem que a instrução tenha encerrado.

A Emenda Constitucional n° 45 acrescentou entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos a razoável duração de processos e procedimentos administrativos e judiciais, prevendo o artigo 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal que “a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Ante o exposto, por reconhecer que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva virtual ou in perspectiva, nos termos supra, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados HERIVELTON DE MORAIS e ODILEI ROSA RICARDO, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.

Registre-se.

Intimem-se.

Arbitro em favor do Advogado nomeado, Dr.

ROGERIO DE SOUZA / OAB/PR 46.449, honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em atenção ao número de atos processuais praticados, nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA.

Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado.

Serve a presente sentença como certidão para a cobrança da verba honorária.

Certificado o trânsito em julgado, procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito.

Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito
16/04/2021 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/04/2021 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/04/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 10:04

PRESCRIÇÃO
19/03/2021 16:42

Conclusos para despacho
30/11/2020 15:41

Juntada de Certidão
09/07/2020 12:17

Juntada de Certidão
09/07/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 18:37

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
30/06/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 10:55

Recebidos os autos
19/06/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 10:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2020 10:27

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 10:48

Conclusos para despacho
17/06/2020 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2020 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2020 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2020 17:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2020 17:08

Recebidos os autos
25/03/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 11:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2020 10:59

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2020 17:40

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2020 16:20

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 15:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
17/03/2020 20:47

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2020 14:02

Conclusos para despacho
04/03/2020 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 13:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2020 13:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2020 13:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/02/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
17/02/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
17/02/2020 13:46

Expedição de Mandado
17/02/2020 13:45

Expedição de Mandado
14/02/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 18:39

Recebidos os autos
21/04/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2019 13:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/03/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 18:22

Conclusos para despacho
18/12/2018 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
18/12/2018 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
18/12/2018 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 15:45

Recebidos os autos
13/12/2018 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2018 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 18:13

Juntada de Certidão
12/12/2018 18:08

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
12/12/2018 18:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 18:08

Juntada de COMPROVANTE
12/12/2018 18:05

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2018 12:41

DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA
11/09/2018 17:47

MANDADO DEVOLVIDO
15/08/2018 16:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/08/2018 17:08

Expedição de Mandado
13/08/2018 14:54

Conclusos para decisão
15/03/2018 15:57

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2018 16:22

MANDADO DEVOLVIDO
29/01/2018 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/01/2018 16:22

Recebidos os autos
18/01/2018 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2018 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2017 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 17:17

Conclusos para decisão
19/12/2017 17:03

Juntada de INFORMAÇÃO
09/09/2017 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2017 17:32

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
17/07/2017 17:29

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
20/06/2017 15:04

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
13/06/2017 12:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/05/2017 13:12

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
03/05/2017 13:17

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
21/03/2017 15:52

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
21/02/2017 17:05

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
23/01/2017 15:26

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
15/12/2016 17:33

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
30/11/2016 00:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2016 18:44

Expedição de Mandado
29/11/2016 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 14:49

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
17/11/2016 17:14

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
17/11/2016 17:11

Juntada de Certidão
10/11/2016 11:45

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2016 15:17

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
15/08/2016 15:20

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
10/08/2016 17:28

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
15/07/2016 17:33

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
17/06/2016 13:26

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
23/05/2016 14:44

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
05/05/2016 13:54

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
04/05/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ODILEI ROSA RICARDO
02/05/2016 12:41

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
29/04/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2016 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2016 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 13:48

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
17/03/2016 13:47

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
07/03/2016 14:48

Conclusos para decisão
06/03/2016 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2016 15:25

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
17/02/2016 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2016 14:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2016 13:23

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
11/02/2016 14:25

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2016 12:10

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2016 13:15

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
26/01/2016 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2016 15:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/01/2016 15:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 12:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 12:46

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2016 12:28

MANDADO DEVOLVIDO
08/01/2016 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/01/2016 17:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/01/2016 17:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/01/2016 17:57

Expedição de Mandado
08/01/2016 17:56

Expedição de Mandado
08/01/2016 17:56

Expedição de Mandado
17/12/2015 17:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2015 10:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2015 14:57

Juntada de Certidão
30/11/2015 14:49

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
26/11/2015 14:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/11/2015 14:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/11/2015 14:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/11/2015 14:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
26/11/2015 14:38

Juntada de Alvará DE SOLTURA
26/11/2015 14:36

Juntada de Certidão
25/11/2015 14:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/11/2015 13:00

Conclusos para decisão
25/11/2015 13:00

Recebidos os autos
25/11/2015 13:00

Juntada de PARECER
23/11/2015 00:22

APENSADO AO PROCESSO 0018629-80.2015.8.16.0129
23/11/2015 00:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/11/2015 18:39

APENSADO AO PROCESSO 0018325-81.2015.8.16.0129
19/11/2015 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/11/2015 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2015 13:48

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
18/11/2015 17:32

Juntada de Certidão
18/11/2015 17:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
16/11/2015 18:15

APENSADO AO PROCESSO 0017277-87.2015.8.16.0129
16/11/2015 12:24

Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO
15/11/2015 01:05

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
14/11/2015 20:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2015 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2015 19:08

Recebidos os autos
13/11/2015 02:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 13:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 13:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 13:24

Juntada de Certidão
10/11/2015 13:07

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
09/11/2015 20:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2015 20:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2015 20:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2015 20:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2015 16:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2015 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2015 12:48

Recebidos os autos
09/11/2015 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2015 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2015 11:11

Juntada de MANDADO DE PRISÃO
09/11/2015 10:46

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
09/11/2015 08:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/11/2015 22:33

Juntada de PARECER
08/11/2015 22:33

Recebidos os autos
08/11/2015 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2015 20:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2015 20:02

Juntada de Certidão
08/11/2015 19:52

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
08/11/2015 19:30

Recebidos os autos
08/11/2015 19:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/11/2015 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2015

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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