TJPR - 0001081-25.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR ANDRADE DE MACEDO

CPF *66.***.*69-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 14:56

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/03/2025 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2025 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:40

    Processo Desarquivado

  • 03/06/2024 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/04/2024 14:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/04/2024 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 18:38

    Processo Reativado

  • 05/08/2022 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 26/07/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 26/07/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 28/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 19/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 09:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2022 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 17:13

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/06/2022 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 14/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 07/02/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 11:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2022 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:23

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 12/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 10/01/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 09:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2021 18:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/12/2021 18:00

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/12/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 10/12/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/12/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 08/12/2021 14:22

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 08/12/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 26/11/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/11/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 14:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/11/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:04

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/11/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 18:53

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/11/2021 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 19:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/11/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/11/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/11/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/11/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/11/2021 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/11/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/11/2021 10:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2021 02:47

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 08/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/09/2021 14:08

    Expedição de Carta precatória

  • 29/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 28/09/2021 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/09/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 09:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/09/2021 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 09:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2021 22:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/09/2021 18:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:11

    Expedição de Carta precatória

  • 31/08/2021 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 13:04

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 29/06/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 21/05/2021 16:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/05/2021 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 07/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 07/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:49

    BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:10

    Juntada de LAUDO

  • 19/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 19/04/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 09:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2021 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-25.2021.8.16.0196   Processo:   0001081-25.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   13/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   VITOR ANDRADE DE MACEDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de VITOR ANDRADE DE MACEDO por suposta prática de crime previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06.

    Constou da denúncia que o réu fora preso em flagrante em 13 de março de 2021 por, em tese, trazer consigo 2g de cocaína e 48g de maconha para fins de traficância.

    Nos termos do procedimento previsto no artigo 55 da Lei n° 11.343/2006, NOTIFIQUE-SE o denunciado para que apresente defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor, nos termos do §3º do referido diploma legal.

    Consigne-se que na defesa preliminar, nos termos do artigo 55, § 1° da Lei n° 11.343/2006, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, juntar documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

    Tendo em vista que já ocorreu reserva de amostra da droga pela autoridade policial, encaminhada para perícia pelo ofício 2778/2021/JMS (mov. 1.16), desde logo  autorizo a incineração das drogas apreendida nestes autos (24263/2021 e 24264/2021), consoante determina o artigo 50, § 3º da Lei nº 11.343/2006[1], preservando-se apenas a porção reservada para perícia.

    Quanto à porção encaminhada para análise, AGUARDE-SE a juntada do laudo pericial da substância entorpecente apreendida e, após, DESTRUA-SE eventual porção remanescente, nos termos do art. 7[2] da Lei n. 11.343/2006.

    Quanto aos valores apreendidos, estes deverão permanecer depositados em conta judicial até futura ordem.

    Acolho a cota ministerial em sua integralidade.

    Cumpra-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] § 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. [2] Art. 72.

    Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

    Curitiba, 16 de abril de 2021.   Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

  • 16/04/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/04/2021 16:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/04/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/03/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 27/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ANDRADE DE MACEDO

  • 24/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 11:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 11:04

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS CANCELADO

  • 16/03/2021 11:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0001081-25.2021.8.16.0196   DECISÃO   1. Considerando a atual situação peculiar causada pela pandemia da COVID-19, as audiências de custódia não estão sendo realizadas presencialmente neste Foro Central, destacando-se a Recomendação nº 62/2020 CNJ, a qual apontou a necessidade de cautela para sua realização (em seu art. 8º, §3º), vez que o atual contexto sanitário configura “motivação idônea” para autorizar sua não realização, à luz do art. 310, §§ 3° e 4°, do CPP.

    No mais, resta impossibilitada a realização do ato por videoconferência, em razão de as Unidades Policiais desta Capital não possuírem estrutura que satisfaça o estabelecido no art. 19 da Resolução CNJ n 329/2020, com redação alterada pela Resolução nº 357, de 26 de novembro de 2020, questão que está sendo tratada entre os Poderes Executivo e Judiciário, para fins de solução.

    Assim, diante da impossibilidade da realização do ato no atual cenário pandêmico, por modo presencial ou remoto, bem como considerando que o(a) autuado(a) faz jus à concessão de liberdade provisória, nos termos da fundamentação abaixo, deixo de designar a audiência de custódia e passo a analisar a situação prisional do(a) autuado(a). 2. A prisão do(s) indiciado(s) foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, vez que fora(m) surpreendido(s) pelos milicianos trazendo consigo parte da droga apreendida (2 gramas de cocaina) e dispensando o restante da droga (48 gramas de maconha), conduta(s) que, em tese, amolda(m)-se ao tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

    O auto de prisão em flagrante foi assinado por duas testemunhas e pelo conduzido, obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/05.

    Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais.

    Ademais, fora observada a formalidade do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006 (auto de exibição e constatação provisória da droga apreendida de mov. 1.8 e 1.10).

    Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3.

    De plano, nota-se que o(s) autuado(s) não possui(em) outros antecedentes criminais pretéritos (extrato(s) do oráculo de mov. 10.1).

    Ademais, apesar da variedade de drogas apreendidas, nota-se que a segregação cautelar é desproporcional na espécie, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada apreensão de reduzida quantidade de drogas (2 grama de cocaína e 48 gramas de maconha), a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção.

    A propósito:   HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS. 502 G DE MACONHA, 12 G DE COCAÍNA E 2,40 G DE HAXIXE.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

    FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

    QUANTIDADE DE DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CUSTÓDIA.

    EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

    Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal.

    Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie. 2.

    In casu, verifica-se que a custódia cautelar está fundada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas.

    Acrescente-se que a garantia da ordem pública também não foi fundamentada com base em dados concretos, tendo o Juiz singular apenas se referido ao requisito, porém, sem elencar fundamentos concretos. 3.

    A quantidade da droga apreendida, apesar de não poder ser considerada inexpressiva (502 g de maconha, 12 g de cocaína e 2,40 g de haxixe), não se mostra relevante para denotar a periculosidade exacerbada do paciente, autorizando, assim, a substituição da prisão por outras medidas cautelares em razão da ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia. 4.

    Ressalta-se que corrobora em favor do paciente, o fato de que o único apontamento em sua ficha criminal (réu com 30 anos de idade) refere-se à conduta prescrita na denúncia que dá azo a este writ; e que, em razão da pandemia causada pela Covid-19, a prisão processual deverá se dar com a máxima excepcionalidade. 5.

    Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar ou aplicar outras medidas alternativas, desde que fundamentadamente. (STJ - HC: 561577 RJ 2020/0035198-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)   HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS (8,4 G DE COCAÍNA E DUAS PORÇÕES DE MACONHA).

    PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

    FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

    AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE.

    REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.

    COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1.

    In casu, as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram motivações que demonstrassem efetivamente a real necessidade da extrema cautela.

    Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal com fundamento na gravidade abstrata do delito e na vaga indicação da existência de antecedente em desfavor do paciente, especialmente em razão da quantidade de droga apreendida que indica não se tratar de tráfico de grandes proporções (8,4 g de cocaína e duas porções de maconha). 2.

    Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, a fim de garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão ou a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso se apresente motivo concreto para tanto. (STJ - HC: 484285 TO 2018/0334796-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2019)   Logo, não há falar em necessidade da segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública.

    Outrossim, não há notícias de que venha(m) o(s) indiciado(s) coagindo testemunhas ou alterando provas materiais, o que demonstraria eventual risco à instrução criminal.

    Ainda, pelos dados extraídos do auto de prisão e do(s) depoimento(s) do(s) flagrado(s) nesta solenidade, trata-se de pessoa(s) com residência fixa, não havendo nada a indicar risco concreto à aplicação da lei penal.

    Deste modo, porque ausentes os fundamentos que autorizam a prisão cautelar, à luz do art. 312 do CPP, é de se deferir a liberdade provisória.

    Assim, tenho que merece ser concedida liberdade provisória ao(s) noticiado(s), porém, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que reputo adequadas e proporcionais na espécie, com o objetivo de vincular o investigado ao processo e ao distrito da culpa e impedir reiteração criminosa.

    Ante o exposto, CONCEDO ao(s) autuado(s) VITOR ANDRADE DE MACEDO liberdade provisória sem fiança (art. 5º, XLIII, CR/88), porém, com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, durante o curso do inquérito e de eventual processo (art. 319, I, CPP), devendo a apresentação ocorrer até o 5º dia útil de cada mês; b) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); e c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h00 às 06h00) e em dias de folga (art. 319, V, CPP).

    Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEJUSC Criminal deste Foro Central, medida de justiça restaurativa submetida aos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ), procedendo ao agendamento de horário para atendimento.

    Expeça-se alvará de soltura, salvo se por al motivo o autuado estiver preso, ficando ciente o autuado de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares ora fixadas importará na decretação de sua custódia cautelar. 4. Deverá ser cientificado o autuado de que, caso tenha sido objeto de algum ato de tortura, poderá entrar em contato com a Promotoria de Justiça competente para requerer as providências necessárias para averiguação de eventual abuso policial. 5. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, §§3º e 4º, da Lei 11.343/2006, assim redigidos:   3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.   Por oportuno, destaco que o item 6.21.6 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça também trata do assunto, nos termos seguintes: “Se a guarda da substância tóxica ou medicamento se tornar inconveniente ou perigosa, como no caso de apreensão de grande quantidade, pode o juiz, preservada a porção suficiente para a realização da perícia e da contraprova, depois de ouvido o Ministério Público, determinar ou autorizar a destruição ou incineração”.

    No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda.

    Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal.

    Ante o exposto, autorizo desde logo o pedido de incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo.

    A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §§4º e 5º, da Lei 11.343/2006.

    Dê-se ciência à Autoridade Policial. 6. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 7.

    Diligências necessárias.

    Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente.   RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto  

  • 15/03/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/03/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 15/03/2021 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:32

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 15/03/2021 12:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/03/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 20:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 20:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2021 20:13

    Alterado o assunto processual

  • 13/03/2021 19:12

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/03/2021 19:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 19:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 19:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2021 19:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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