TJPR - 0000456-15.1998.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MAIA

CPF *87.***.*81-87

AYRES MAIA

CPF *35.***.*44-00

AGENOR MAIA

CPF *08.***.*96-72

DEPOSITO BR 369 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ: 75.263.301/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2025 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MAIA

  • 18/06/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2025 22:18

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 22:18

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2025 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2025 12:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/03/2025 17:54

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 13:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2024 16:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/10/2024 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2024 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2024 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AYRES MAIA

  • 08/02/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/02/2022 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 19:16

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2022 17:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/11/2021 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/08/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000456-15.1998.8.16.0190   Processo:   0000456-15.1998.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.194,66 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   AYRES MAIA Agenor Maia DEPOSITO BR 369 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

    JOSÉ MAIA Vistos, etc.  A parte exequente apresentou os embargos de declaração (mov. 83.1), após a sentença proferida no mov. 75.1.

    Defende o cabimento dos embargos.

    Afirma que houve um erro na decisão, uma vez que a fixação dos honorários não observou o disposto no artigo 5° da Lei 11.960/09, a qual determina a aplicação do IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, através da modulação apresentada pela ADIN 4425/DF.

    Sustenta que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais não deve ser da exequente, em razão da sentença decretada de ofício.

    Requisita a exclusão da condenação aos honorários advocatícios da exequente.  Requer o provimento do recurso, para que seja fixado, como índice de correção dos valores devidos, referentes a honorários advocatícios, o IPCA-E e juros de mora em 0,5% ao mês não cumulativo.  Intimada a se manifestar, o prazo da parte executada decorreu sem sua manifestação (mov. 88).

    Os autos vieram conclusos.  É o breve relatório.

    DECIDO.

    Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

    Nos termos do artigo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

    O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.

    A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°.

    Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

    Pois bem.

    Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a sentença. O que ocorre, no caso, é o inconformismo da parte com o julgado, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração.

    Ademais, ao contrario do que foi afirmado pela exequente, a parte executada é quem foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocativos. Nesse enfoque, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a sentença.  A sentença de mov. 75.1 mostra-se clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade de retificação daquele decisum.

    Com efeito, a questão relativa ao pagamento das custas processuais já foi abordada na referida sentença.  Em verdade, há divergência entre o entendimento externado pelo juízo e o da embargante (contradição externa), o que não autoriza a utilização do recurso integrativo.  A parte recorrente objetiva a modificação do julgado pela via oblíqua dos embargos de declaração.

    Mecanismo processual inadequado.  Considerando o equívoco por parte da Exequente, tendo em vista que embargou sobre uma situação não existente, vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, já que não configura nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC.

    Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios e, na sequência, não os provejo, mantendo incólume a sentença de mov 75.1.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada.

    Intimem-se.  Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2021 16:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2020 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/10/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:30

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 07/10/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 10:52

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2020 11:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/08/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/08/2020 15:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 10/08/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 10/08/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/10/2019 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2019 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/08/2019 18:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/08/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 20/05/2019 17:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2019 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2019 08:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2019 14:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/03/2019 14:03

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2019 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2019 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDMILSON LUIZ DE SALES TINE

  • 01/03/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2019 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 12:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2019 18:17

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2019 18:13

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2018 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2018 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2018 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2018 13:34

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/09/2017 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 12:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000450-95.2004.8.16.0190

  • 01/12/2015 16:39

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2015 16:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/1998

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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