TJPR - 0002239-49.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDINEI BILESSKI

CPF *54.***.*59-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BAGGIO E BOSCARDIN CIA LTDA

CNPJ: 80.221.674/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI BILESSKI

  • 25/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 19:04

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 13/05/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI BILESSKI

  • 08/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI BILESSKI

  • 02/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI BILESSKI

  • 13/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI BILESSKI

  • 19/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI BILESSKI

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI BILESSKI

  • 25/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI BILESSKI

  • 22/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI BILESSKI

  • 17/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Autos n° 0002239-49.2021.8.16.0024 1.

    Recebo a inicial para processamento, posto que revestida de seus pressupostos legais. 2.

    Trata-se de Ação Manutenção de Posse proposta por Valdinei Bilesski em face de Baggio e Boscardin Cia.

    Ltda., em que a autora alega ser possuidora do imóvel descrito na inicial.

    Afirma que representantes da requerida têm ido ao local ameaçar o autor e sua família, sob o argumento de serem os verdadeiros proprietários da área.

    Para tanto, o demandado apresenta documentos não especificados na inicial.

    Alegando exercer posse mansa e pacífica no local desde meados de 2020, pugnou pela concessão de liminar, para o fim de que se determine a sua manutenção de posse no imóvel.

    Com a inicial juntou documentos (Mov. 1.2/1.5). 4.

    Cuidando-se de ação de cunho possessório, precisamente de Ação de Manutenção de Posse, incumbe à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, o exercício anterior da posse e a ocorrência de turbação, sendo que, para a concessão da liminar, esta deve ter ocorrido há menos de ano e dia.

    Enfim, as ações possessórias têm como objeto a demonstração da melhor posse, independentemente da existência de título que fundamente o direito de propriedade, vez que a proteção possessória não se vincula ao domínio, mas apenas à posse enquanto fato.

    Da análise dos elementos indiciários contidos nos autos, não se extrai a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar.

    Isso porque a autora deixou de comprovar o exercício de posse prévia sobre o bem.

    Acaso a requerente tivesse trazido aos autos prova de que exerce posse na área litgiosa, a solução até poderia ser diversa.

    Atente-se, a esse respeito, que a posse prévia poderia ter sido demonstrada com a juntada de comprovantes de pagamento de tributos que têm como fato gerador a posse, comprovantes de pagamento de tarifas de energia elétrica ou de fornecimento de água, ou mesmo de pagamento de despesas com obras ou serviços realizados na área em litígio.

    Entretanto, nada disso se fez aos autos com a inicial.

    Também é digno de registro o fato de que, ao menos por ora, não há nada nos autos que respalde a narrativa fática exposta pela autora no que concerne à ameaça/turbação.

    A esse respeito, a jurisprudência se orienta no sentido de que o boletim de ocorrência coligido à Mov. 1.4 é mera declaração unilateral, não sendo capaz de, por si só, evidenciar a ameaça noticiada (STJ, REsp nº. 236047).

    Finalmente, deve ser apontado, ainda, que a posse da demandante (se de fato existe/existiu), segundo a narrativa contida na própria inicial, é de força nova, ou seja, teve início há menos de ano e dia, o que torna provável que a posse da ré seja melhor qualificada que a da autora.

    Assim, não tendo a autora demonstrado, de início, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil para a manutenção, inviável o deferimento do pedido liminar.

    Nestas circunstâncias, resta claro que existem questões fáticas envolvendo a lide que não foram esclarecidas, havendo necessidade de instrução probatória com o aperfeiçoamento da relação jurídica processual para a delimitação dos fatos protagonizados pelas partes e observância do contraditório, o que faz do indeferimento da liminar, medida de direito.

    Por fim, diante do panorama fático retratado na documentação que acompanha a inicial, revela-se inoportuna a realização da audiência de justificação que, em verdade, somente contribuiria para o alongamento desnecessário da tramitação do feito, já que, como exposto, é imprescindível que se estabeleça o contraditório para que se apurem os fatos protagonizados pelos litigantes, em especial para que se apure a que título o réu, de qualificação ignorada, exerce a posse sobre parte do terreno. 5.

    Desse modo, INDEFIRO a liminar de manutenção de posse. 6.

    Deixo de designar audiência de conciliação, dadas as limitações impostas pela Resolução nº 400/2020 do CNJ e a perspectiva de prorrogação da rotina excepcional adotada pelo E.

    TJPR em face da pandemia de COVID-19. 7.

    Recolhidas as custas, cite-se a requerida para que responda ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 8.

    Contestado o pedido, intime-se a parte autora para que impugne em 15 (quinze) dias a resposta da ré. 9.

    A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas. 10.

    Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 11.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 5 de maio de 2021.

    ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

  • 05/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2021 18:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 18:26

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:36

    Processo Reativado

  • 30/04/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/04/2021 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2021 17:37

    Processo Reativado

  • 29/04/2021 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2021 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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