07/12/2022 15:32

Baixa Definitiva
07/12/2022 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
07/12/2022 15:32

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 20:30

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 10:33

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
30/05/2022 10:33

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
30/05/2022 10:33

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
01/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 17:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
18/04/2022 19:24

Pedido de inclusão em pauta
18/04/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/02/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012267-55.2017.8.16.0044, DA COMARCA DE APUCARANA – 2ª VARA CÍVEL.

APELANTES: ADRIANA BARROS RODRIGUES E OUTROS.

APELADOS: ELIANE BERGOSSI MARTINS E OUTRO.

RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des.

Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL.

Tratam os presentes autos de recurso de apelação cível em Ação de Demolição ajuizada por Eliane Bergossi Martins e Robson Diony Baliero em face de Wagner Shubert, Adriana Barros Rodrigues e Hugo César Parra Santos, distribuídos por prevenção sob a especialização de “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1-TJ).

Segundo narrado na petição inicial, em síntese, os autores são proprietários de residência em alvenaria construída no ano de 2012 e em dezembro de 2016 os réus iniciaram construção em alvenaria no lote contíguo, erguendo parede com mais de seis metros de altura, sem observar as normas que impõe distanciamento mínimo entre as construções e lhes causando prejuízos estruturais e riscos à sua segurança.

Assim, pleiteiam a condenação dos réus à demolição da parede de alvenaria, sob pena de multa diária.

Como se nota, a matéria debatida neste feito diz respeito a direitos de vizinhança, com pedido expresso de limitação ao exercício do direito de propriedade dos demandados.

Nesse sentido, em se tratando de matéria especializada, impõe-se a distribuição do recurso como afeito a ações relativas ao domínio e à posse pura, nos termos do art. 110, VII, ‘a’, do Regimento Interno deste Tribunal, confira-se: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: (...) a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos;”.

Sobre o tema, cite-se o entendimento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em caso análogo ao presente: EXAME DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS.

CONSTRUÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL CONTÍGUO QUE CAUSOU DANOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA.

QUESTÃO RELATIVA A DIREITOS DE VIZINHANÇA, OS QUAIS CONFIGURAM LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE/POSSE.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DOMÍNIO E POSSE PURA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

Na hipótese em que a pretensão inicial discuta direito de vizinhança, por se tratar de limitação ao direito de posse/propriedade, o feito deve ser distribuído às Câmaras especializadas em “ações relativas a domínio e posse pura”. (RITJPR, art. 90, inciso VII, “a”).

EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0014159-10.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 20.03.2019) (grifos acrescidos) A exemplo, observe-se julgados das Câmaras especializadas em causas análogas: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DEMOLITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR: PAREDE DIVISÓRIA.

CONSTRUÇÃO PERPETRADA PELO RÉU QUE CAUSOU DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR (INFILTRAÇÕES).

CAUSA DO PROBLEMA SOLUCIONADA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NO VALOR NECESSÁRIO PARA CORRIGIR A PAREDE INTERNA DO IMÓVEL DO AUTOR.

VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0000850-45.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 22.11.2018) (grifos acrescidos) “AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

IMÓVEL DO REQUERENTE QUE FAZ DIVISA, NA LATERAL, COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS.

RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE APRESENTA INFILTRAÇÕES, MANCHAS SIGNIFICATIVAS DE MOFO E DESCOLAMENTO DA PINTURA DAS PAREDES. (...). 2.2.

MÉRITO.

RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DO AUTOR.

MEIA-ÁGUA (LAVANDERIA) CONSTRUÍDA NO IMÓVEL DOS RÉUS COM A REALIZAÇÃO DE ATERRAMENTO.

MATERIAIS DO ATERRAMENTO COLOCADOS EM CONTATO DIRETO COM A PAREDE DO AUTOR, SEM SE PROMOVER A IMPERMEABILIZAÇÃO.

CHUVAS QUE PRECIPITAM SOBRE O QUINTAL DOS RÉUS E PERCOLAM ATRAVÉS DO SOLO ATÉ O ATERRO SOB A LAVANDERIA, ACABANDO POR ATINGIR AS PAREDES DOS CÔMODOS DO AUTOR.

PROPRIETÁRIOS QUE RESPONDEM PELOS DANOS QUE SEU IMÓVEL CAUSAR A TERCEIROS.

OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.

NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO PARCIAL DA CONSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE REPAROS. 2.3.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL.

QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

SÚMULA 54 DO STJ.

DATA DO EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE AO SURGIMENTO DOS DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR.

SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA NESSA PARTE. (...). 3.2.

PLEITO DE DEMOLIÇÃO TOTAL DA MEIA-ÁGUA (LAVANDERIA).

MEDIDA EXTREMA E DEZARRAZOADA.

PROVA TÉCNICA QUE APRESENTA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DE INFILTRAÇÃO.

DESFAZIMENTO PARCIAL DA CONSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO NA PAREDE SUFICIENTES PARA SANAR O VÍCIO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS”. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0032011-44.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 15.03.2021) (grifos acrescidos) Por fim, nos termos da Súmula nº 60 da Seção Cível deste Tribunal, “ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”.

Destarte, redistribuam-se os presentes autos a uma das Câmaras competentes, na forma do art. 110, VII, ‘a’, do RITJ-PR.

Curitiba, 03 de maio de 2021.

ADEMIR RIBEIRO RICHTER Juiz de Direito Subst. em 2º Grau
04/05/2021 17:29

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
04/05/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:29

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2021 17:29

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
04/05/2021 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
04/05/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:03

Conclusos para despacho INICIAL
06/04/2021 16:03

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/04/2021 12:13

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021 19:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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