TJPR - 0016079-09.2014.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA KARIN SUTIL DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *86.***.*81-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 20/04/2024 19:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/04/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 21:42

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 22/06/2021 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:36

    Juntada de PARECER

  • 22/06/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2021 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/06/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016079-09.2014.8.16.0013 Processo:   0016079-09.2014.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Uso de documento falso Data da Infração:   21/04/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GILSON SANT'ANNA DE OLIVEIRA Réu(s):   JÉSSICA KARIN SUTIL DE OLIVEIRA DA SILVA  

    Vistos.   1.Trata-se de pedido formulado pelo Defensor nomeado para defender os direitos da sentenciada Jéssica Karin Sutil de Oliveira da Silva (Dr.

    Fellipe Otto Gantzel– OAB-PR nº 78.867), requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em razão da interposição do Recurso de Apelação (mov. 129.1).   É o sucinto relatório.

    Decido.                    2.Não obstante o pleito devesse ser analisado pelo E.

    Tribunal de Justiça, considerando-se que os autos não se encontram mais na Superior Instância e levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pelos defensores dativos, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Dr.

    Fellipe Otto Gantzel (OAB-PR nº 78.867), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, honorários advocatícios na importância de R$ 700,00 (setecentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.   Em razão de que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia-se certidão em nome do eminente advogado Dr.

    Fellipe Otto Gantzel.   3.Intime-se.   4.Oportunamente, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquive-se.   Curitiba, 07 de maio de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

  • 07/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016079-09.2014.8.16.0013 Processo:   0016079-09.2014.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Uso de documento falso Data da Infração:   21/04/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GILSON SANT'ANNA DE OLIVEIRA Réu(s):   JÉSSICA KARIN SUTIL DE OLIVEIRA DA SILVA  

    Vistos.   Observando-se ter sido dispensado o comparecimento em Juízo, conforme Recomendação 62/2020 do CNJ, e que a beneficiária Jéssica Karin Sutil de Oliveira da Silva cumpriu todas as condições impostas por ocasião da suspensão condicional do processo, sem que houvesse revogação, havendo manifestação favorável do Ministério Público (mov. 120.1), declaro, por sentença, extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.   Oportunamente, procedidas as baixas, anotações e comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo 602, X e 603), arquive-se.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Curitiba, 06 de maio de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 14:44

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/05/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 08:02

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/11/2020 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2020 17:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/06/2019 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/05/2019 12:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2019 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/05/2019 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2019 12:19

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/04/2019 12:18

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2019 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2019 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2019 07:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2019 13:54

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2019 13:45

    Despacho

  • 14/03/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 11:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/03/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 18:05

    Juntada de PARECER

  • 08/03/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 15:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2019 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2019 11:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/01/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 09:56

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 17:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/01/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 17:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/01/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 21:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2018 14:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2018 16:38

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2018 16:20

    Juntada de LAUDO

  • 24/10/2018 18:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/10/2018 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2018

  • 19/10/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 10:37

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 10:37

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2018 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 20:18

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/09/2018 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2018 14:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2018 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2018 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 18:42

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 18:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2018 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/09/2018 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA KARIN SUTIL DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 28/08/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 09:58

    Juntada de LAUDO

  • 10/08/2018 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2018 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/08/2018 14:48

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2018 14:46

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2018 12:40

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 12:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/08/2018 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 15:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/08/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2018 12:48

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/08/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 14:17

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 17:11

    Recebidos os autos

  • 02/07/2018 17:11

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2018 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2018 16:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2018 15:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2018 10:32

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 19:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2018 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 19:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/06/2018 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 19:31

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 19:31

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 06/10/2014 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2014 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2014 13:24

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 13:23

    Recebidos os autos

  • 03/09/2014 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2014 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2014 17:51

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2014 15:25

    Recebidos os autos

  • 14/08/2014 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2014 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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