TJPR - 0001769-63.2019.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE CARAMBEI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO RODRIGUES PINHEIRO

CPF *39.***.*23-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2023 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/07/2023 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/07/2023 19:10

    PRESCRIÇÃO

  • 20/07/2023 18:04

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/07/2023 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/09/2022 19:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2022 19:42

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2022 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/07/2022 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/07/2022 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001769-63.2019.8.16.0064   Processo:   0001769-63.2019.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   12/12/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   DIEGO RODRIGUES PINHEIRO DECISÃO   1.

    Citado, o acusado Diego Rodrigues Pinheiro apresentou resposta à acusação (seq. 46.1).

    Na resposta, a Defensoria Pública alegou que pretende demonstrar a inocência do acusado no decorrer da instrução processual.

    Ainda, postulou pela produção de provas em Juízo, bem como requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. 2.

    Não se verifica in casu a presença de nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado.

    Não foi alegada e nem vislumbro a ocorrência de qualquer causa eximente, seja justificante ou exculpante, nem de extinção da punibilidade, pela prescrição ou outro motivo previsto no art. 107 do Código Penal. 3.

    Por outro lado, sendo necessária a dilação probatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2022, às 16h, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e, ao final, interrogado o réu. 4.

    Em atenção ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifico que, além da defesa do acusado ser exercida pela Defensoria Pública Estadual, não há nos autos quaisquer elementos que caracterizem o não atendimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício.

    Diante disso, com esteio nos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo ao réu o benefício da justiça gratuita.

    Anotações pertinentes. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 30/04/2021 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/04/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 28/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 17:23

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2020 11:13

    Juntada de LAUDO

  • 27/07/2020 13:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 14:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/07/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 19/06/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/06/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2020 13:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/06/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2020 20:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/06/2020 10:58

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 10:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/06/2020 10:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/06/2020 20:01

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 20:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/04/2019 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2019 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2019 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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