TJPR - 0003877-78.2020.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

E J LIRIA CONSIGNADOS - ME

CNPJ: 22.905.116/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 07/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 15:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/05/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 15:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/05/2025 10:47

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 03:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 10/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 05/04/2024 16:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/04/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 10:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/03/2024 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2024 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2024 15:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/03/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 13/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 07:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2023 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 04/10/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:02

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 26/08/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 03:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 10/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 16:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/02/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/02/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 09:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 06:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/11/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 07:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2021 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/09/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 07:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/06/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 14/06/2021 13:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/06/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/06/2021 17:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/06/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 16:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 3877-78.2020 Trata-se de execução fiscal em que, a requerimento da Fazenda, pretende-se a inclusão do nome da parte executada em cadastro(s) de inadimplente(s).

    O pedido é juridicamente possível e está amparado no § 3º, do artigo 782, CPC (extensível às execuções fiscais por força do art. 1º, da Lei 6.830/1980), pelo qual “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

    O que se veda é a iniciativa de ofício, o que não é o caso.

    E, vislumbrando-se, num juízo sumário de cognição, a presença de obrigação certa, líquida e exigível (além de nutrida pela presunção de legitimidade do ato administrativo), defiro o pedido.

    Pontue-se contudo, e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776).

    No tocante à materialização desse comando, tanto por se tratar do cadastro mais abrangente em dados e acessos, quanto por viabilizar ferramenta específica e virtual para o Poder Judiciário, o que imprime troca eletrônica de informações e mais ampla celeridade, encete-se a inscrição no SerasaJud. ____________________________________________________________________ Se ulteriormente for efetuado o pagamento, ou garantida eficaz e integralmente a execução, ou mesmo se extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada, comunicando-se o(s) órgão(s) em que inserta.

    Noutro compasso, para que se angularize a relação processual, diligencie a Escrivania junto aos sistemas conveniados e/ou diretamente perante empresas / entidades públicas que mantenham cadastro de clientes / contribuintes com serviços de alcance regional ou nacional, para o fim de obter informações sobre a localização da pessoa cujo chamamento se cogita.

    Sobrevindo com as respostas endereço(s) diversos(s) do(s) já diligenciado(s), cite(m)-se, independente de nova conclusão.

    Esgotadas as tentativas, expeça-se edital com prazo de trinta dias, a menos que intimada a parte exequente aponte novo e possível domicílio ainda não procurado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/05/2021 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 10:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 14:45

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 09:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 08:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/12/2020 16:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/12/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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