TJPR - 0003772-09.2017.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA GONCALVES DIAS

CPF *51.***.*89-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHELLI DAIANE DA SILVA

CPF *78.***.*18-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 06:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 01/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/09/2021 06:30

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 16/08/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 06:43

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003772-09.2017.8.16.0113   Processo:   0003772-09.2017.8.16.0113 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$4.064,21 Exequente(s):   ROSANGELA GONÇALVES DIAS Executado(s):   MICHELLI DAIANE DA SILVA     Certifique a Escrivania se a execução se encontra garantida.

    Em caso negativo, promova-se a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como requerido pelo credor, na forma do art. 782, § 3º do CPC, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, § 4º do CPC).

    Cumpra-se através do Sistema Serasajud.

    Em relação a suspensão da CNH da executada, não se revela cabível a pretensão.

    A medida requerida pelo exequente não guarda correspondência com os princípios da execução, além de ferir direitos fundamentais assegurados pela constituição, eis que, em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

    Além disso, estão previstos no CPC/2015 em seus artigos 8º e 805, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, que igualmente devem ser considerados no caso vertente, notadamente porque não foram esgotados os meios tradicionais de coerção do executado, tal como buscas nos sistemas Infojud e Renajud e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco restou demonstrado que o executado age no sentido de ocultar bens do exequente.

    Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes julgados: “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de apreensão de passaporte e suspensão de CNH, além do bloqueio de cartões de crédito dos devedores – Insurgência da exequente – Art. 139, IV, do CPC – Medidas que não se mostram razoáveis ou proporcionais, especialmente porque outras medidas típicas e atípicas já foram intentadas sem qualquer sucesso, evidenciando-se, em verdade, a inexistência de bens dos agravados e que a sua adoção será inócua – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR – 14ª C.Cível – 0075019-93.2020.8.16.0000 – Castro – Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva – J. em 29.03.2021). “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pleito de bloqueio do passaporte, CNH, cartões de crédito e do CPF dos executados – Art. 139, IV, CPC/15 – Poder de imperium do magistrado – Medida atípica requerida que deve ser analisada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Exequente, ademais, que não trouxe nenhuma prova de que os executados possuem meios de liquidar a dívida – Precedentes do TJPR.

    Decisão mantida.

    Agravo conhecido e desprovido”. (TJPR – 14ª C.

    Cível – 0064847-92.2020.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador Fernando Antônio Prazeres – J. 16.03.2021).

    Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de sanção no sentido de determinar a suspensão da CNH.

    Intimações e diligências necessárias.   Marialva, 30 de abril de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 06:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 06:49

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 26/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/10/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/10/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 19/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 08:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 31/07/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/07/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 19:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/07/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 22/06/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/06/2020 16:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 05:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2019 19:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2019 18:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 18/03/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/02/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 04:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 04:47

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 06/02/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 04:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 02:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2018 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2018 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 03/12/2018 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/11/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 09:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/11/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/10/2018 15:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/09/2018 12:04

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 13:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/09/2018 06:57

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 06:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/09/2018 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2018 04:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLI DAIANE DA SILVA

  • 03/08/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2018 06:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2018 06:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2018 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 06:55

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 04/05/2018 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 12:00

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2018 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 13:00

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 25/02/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 18:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/02/2018 16:55

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 24/01/2018 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 14:06

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2017 15:54

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 06:53

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA GONÇALVES DIAS

  • 17/10/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 17:42

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 17:03

    Recebidos os autos

  • 11/10/2017 17:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/10/2017 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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