TJPR - 0007392-77.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE

CNPJ: 81.268.492/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2024 16:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2024 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 14:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 14:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 14:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/05/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:00

    Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 10:20

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2023 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 10/02/2023 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/02/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 16:26

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 14:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/10/2022 14:04

    Sentença CONFIRMADA

  • 03/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 11:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 15/08/2022 15:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/08/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 17:00

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/07/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 08:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2022 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2022 12:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/03/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2022 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 07:52

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 14:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/10/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2020 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/01/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/09/2019 13:20

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2019 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/05/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2019 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2019 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 14:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 18:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 18:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2019 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2019 17:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2018 14:24

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2018 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2018 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2018 21:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 18:20

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2018 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2018 13:50

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 13:47

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2018 13:43

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2018 18:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2018 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 18:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2018 17:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2018 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2018 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 17:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 18:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/03/2018 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 07:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 16:11

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2018 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2018 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 16:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/03/2018 16:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/03/2018 16:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 08/03/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 16:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2018 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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