TJPR - 0003842-94.2016.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

OMNI BANCO S.A.

CNPJ: 60.850.229/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS

CPF *30.***.*14-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2023 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 19/10/2021 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 21/07/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/07/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 31/05/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 26/05/2021 18:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/05/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 06/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003842-94.2016.8.16.0037 Processo:   0003842-94.2016.8.16.0037 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$21.121,44 Exequente(s):   OMNI BANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-47) Avenida São Gabriel, 555 5º andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-901 Executado(s):   SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *30.***.*14-06) RUA RIO DO MEIO , 61 - JARDIM SÃO PEDRO - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000       Pleiteou o exequente o arresto online em conta corrente e aplicações financeiras em nome do executado.

    O artigo 830 do NCPC dispõe acerca da pré-penhora ou arresto executivo, prevendo que o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

    Conforme sinala a doutrina[1] pátria a esse respeito, constituem pressupostos para a realização do arresto executivo: a) a ausência do executado de seu domicílio ou residência; b) a existência visível de bens penhoráveis.

    No que diz respeito à última exigência, esta deve ser analisada com a devida parcimônia, especialmente após a introdução do artigo 655-A no CPC/73 (art. 834, NCPC), autorizando a penhora on-line de dinheiro ou aplicação financeira.

    E basta a mera consulta ao sistema BACENJUD para verificar a existência de depósito em dinheiro ou de outros ativos financeiros, em relação aos referidos bens.

    Assim, se suficientemente demonstrada a não localização do executado, admite-se o arresto executivo on-line, invertendo-se a ordem dos atos processuais prevista no artigo 829 do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:   AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    PLEITO DE ARRESTO "ON LINE".

    ART. 653 DO CPC.

    VIABILIDADE, NA ESTEIRA DE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA.

    CASO EM QUE NÃO LOGRADO SUCESSO NAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.

    AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*79-62, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/01/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ENSINO PARTICULAR.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRÉ-PENHORA.

    ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE.

    POSSIBILIDADE. 1.A pré-penhora, prevista no artigo 653 do Código de Processo Civil, difere-se do arresto cautelar, tendo natureza executiva e não exigindo os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2.Ademais, basta a mera consulta ao sistema BACENJUD para verificar a existência de depósito em dinheiro ou de outros ativos financeiros, em relação aos referidos bens, se suficientemente demonstrada a não localização do executado, admite-se o arresto executivo on-line, invertendo-se a ordem dos atos processuais prevista no artigo 652 do Código de Processo Civil.

    Precedentes do STJ.

    Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*22-30, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 20/01/2014)   Pelo exposto, defiro o pedido de arresto online em conta corrente e aplicações financeiras em nome do devedor, observado o limite do crédito exequendo.

    Providencie a escrivania a minuta de requisição de bloqueio de valores.

    Se infrutífera a diligência ou ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

    Se frutífera a diligência, deverá o exequente providenciar a citação da parte executada.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, 23 de março de 2021.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

  • 05/05/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 23/03/2021 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 31/08/2020 23:02

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 23:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 08:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2020 16:52

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/05/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2020 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/11/2019 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/10/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2019 18:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/10/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 16:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 17:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/06/2019 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2018 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/11/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/06/2018 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 16:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/03/2018 14:05

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/07/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2017 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2017 23:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2017 17:33

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 26/05/2017 18:48

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2017 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/04/2017 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/03/2017 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/03/2017 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2017 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2017 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/11/2016 11:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2016 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2016 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2016 00:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/09/2016 18:41

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2016 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/08/2016 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2016 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/08/2016 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2016 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 11:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2016 17:27

    Recebidos os autos

  • 23/08/2016 17:27

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2016 17:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/08/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2016 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2016 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2016 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/08/2016 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2016 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2016 13:13

    Recebidos os autos

  • 02/08/2016 13:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/08/2016 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2016 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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