TJPR - 0000191-83.2017.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POSTO AGUIA NEGRA ITAMBE LTDA ME

CNPJ: 23.076.234/0001-18

ELEONAI GALVAO FERREIRA

CPF *36.***.*56-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/07/2025 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 15:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/07/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2025 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 18:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/06/2025 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 05:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 10:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/06/2025 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/06/2025 08:53

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 08:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/05/2025 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 10:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/05/2025 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 09:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 17:07

    Processo Desarquivado

  • 28/04/2025 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 07:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/06/2024 07:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/06/2024 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 13:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/05/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2024 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 05:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 05:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 03/05/2024 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/04/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/03/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 17:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/03/2024 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 18:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/03/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 17:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/02/2024 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 10:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/02/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/02/2024 23:06

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 23:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/02/2024 22:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/02/2024 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 09:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/01/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 08:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/12/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/12/2022 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/11/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 16:40

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/10/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/10/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 05:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/10/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/10/2022 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/10/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/10/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 09:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2022 03:05

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/09/2022 21:28

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 21:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/09/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/08/2022 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2022 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2021 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2021 10:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 14/05/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-83.2017.8.16.0113   Processo:   0000191-83.2017.8.16.0113 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$43.622,49 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   ELEONAI GALVÃO FERREIRA POSTO AGUIA NEGRA ITAMBÉ LTDA ME   A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.

    Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo.

    Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E .PROVIDO.” (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ESGOTAMENTO.

    BUSCA DE BENS.

    EXAURIMENTO.

    CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

    VIABILIDADE.

    PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH.

    BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS.

    IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

    CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*69-67, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Observo, contudo, e como consta dos próprios julgados, que o pedido deve se atentar ao contido no Resp nº 1.377.507/SP e na súmula 560, DO STJ, que dispõe, respectivamente: "TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão." (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) "Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." No caso dos autos, ao menos em princípio, o pedido não pode ser deferido porque, ainda que existam tentativas frustradas de bloqueio bacenjud e renajud nos autos, não se vislumbra qualquer tentativa ou diligência junto ao Serviço de Registro de Imóveis deste foro regional.

    Por essa razão, indefiro, por ora, a indisponibilidade de bens requerida pelo credor.

    Intime-se.

    Marialva, 27 de abril de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 10/02/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/10/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/09/2020 12:04

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2020 09:47

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/09/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 16:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/09/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 07:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/06/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 16:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/06/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 10:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 10:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2020 18:46

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 03:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 04:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2020 10:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/03/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 18:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 21/02/2019 08:06

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 15:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/02/2019 15:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/02/2019 07:49

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/01/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 09:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/12/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 18:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2018 18:16

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2018 14:38

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 16:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2018 12:19

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 17:40

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/07/2018 08:31

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO AGUIA NEGRA ITAMBÉ LTDA ME

  • 29/06/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELEONAI GALVÃO FERREIRA

  • 28/06/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2018 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2018 16:24

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 17:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/04/2018 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 12:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/03/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 20/03/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/03/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/03/2018 12:47

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/03/2018 21:39

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 21:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2018 08:14

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2018 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 13:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/12/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 17:54

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2017 04:53

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 05:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELEONAI GALVÃO FERREIRA

  • 10/10/2017 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2017 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2017 13:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/08/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/08/2017 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/08/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/08/2017 12:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/08/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/08/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/08/2017 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2017 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2017 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2017 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2017 08:03

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 22:40

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 22:40

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2017 17:01

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2017 16:59

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2017 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2017 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 12:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 14/03/2017 12:09

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2017 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2017 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2017 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2017 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2017 12:27

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2017 12:26

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2017 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/03/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 14:58

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 14:29

    Despacho

  • 21/02/2017 13:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2017 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2017 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/01/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2017 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 16:40

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 15:14

    Recebidos os autos

  • 25/01/2017 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2017 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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