TJPR - 0000430-64.2009.8.16.0082

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Aparecida Blanco de Lima

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHIGUEMI KIARA

CPF *03.***.*48-53

IRENE ORLANDO DOS SANTOS

ALEXANDRO LUIS DOS SANTOS

CPF *18.***.*55-90

ERIKA FERNANDA DOS SANTOS

CARLOS LUIZ DOS SANTOS

CPF *84.***.*47-34

OLIVEIRA & COVATTI LTDA

CNPJ: 82.642.653/0001-39

HELIO MAINIERI DE OLIVEIRA

OLIINFO COMERCIAL LTDA

CNPJ: 03.658.339/0001-78

JOCINEI DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*80-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE ROBERTO COCO

CPF *89.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 07:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 22/07/2024 07:28

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2024 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2024 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2024 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO MAINIERI DE OLIVEIRA

  • 29/06/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA

  • 29/06/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS

  • 25/06/2024 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2024 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2024 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE ORLANDO DOS SANTOS

  • 25/06/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO LUIS DOS SANTOS

  • 25/06/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA FERNANDA DOS SANTOS

  • 24/06/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 09:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2024 16:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2024 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 23:59

  • 11/04/2024 13:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/04/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2024 19:09

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 10:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2023 10:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2023 10:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS

  • 13/12/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA

  • 13/12/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO MAINIERI DE OLIVEIRA

  • 12/12/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2023 13:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2023 13:29

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/05/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:52

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/05/2022 17:54

    . Veiculado no DJEN em 25/05/2022. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 20/05/2022 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 12:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 12:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 12:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO MAINIERI DE OLIVEIRA

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA

  • 12/04/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2022 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2022 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE ORLANDO DOS SANTOS

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO LUIS DOS SANTOS

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA FERNANDA DOS SANTOS

  • 21/03/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2022 20:35

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 20:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO MAINIERI DE OLIVEIRA

  • 25/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA

  • 25/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS

  • 24/01/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 14:43

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 18/10/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2021 01:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 10:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 10:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2021 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA

  • 20/07/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS

  • 20/07/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO MAINIERI DE OLIVEIRA

  • 13/07/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 20:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2021 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2021 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO MAINIERI DE OLIVEIRA

  • 22/06/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SHIGUEMI KIARA

  • 22/06/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LUIZ DOS SANTOS

  • 21/06/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2021 09:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2021 09:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE ORLANDO DOS SANTOS

  • 11/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO LUIS DOS SANTOS

  • 11/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ERIKA FERNANDA DOS SANTOS

  • 28/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 13:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:18

    . Veiculado no DJEN em 18/05/2021. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 13/05/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 09:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:17

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/05/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/05/2021 16:16

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000430-64.2009.8.16.0082   Recurso:   0000430-64.2009.8.16.0082 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dano ao Erário Apelante(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Apelado(s):   Shiguemi Kiara OLIVEIRA & COVATTI LTDA IRENE ORLANDO DOS SANTOS JOCINEI DE OLIVEIRA ERIKA FERNANDA DOS SANTOS HELIO MAINIERI DE OLIVEIRA CARLOS LUIZ DOS SANTOS OLIINFO COMERCIAL LTDA ALEXANDRO LUIS DOS SANTOS   Vistos, etc.   1.

    Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença proferida pelo MM.

    Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste, nos autos de “Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa com Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens” proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face, inicialmente, de Airton Hernandes Verussa, Albertina Volpato, Carlos Luiz dos Santos, Edna Shigueko Shikay Kiara, Hélio Mainieri de Oliveira, Inez Morini Cesnyk Ayres, Ismael Donizeti Petruci, Jocinei de Oliveira, José Oneide Furlan, Neri Berté, Nivaldo Alves de Oliveira, Oliinfo Comercial Ltda., Oliveira & Covatti Ltda., Shiguemi Kiara, Valdenir Soncin e Wagner Roberto Issamu de Oliveira (mov. 1.1 a 1.3), que julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 572.1). 2.

    Após a livre distribuição dos autos a este Relator, verificou-se que houve interposição do Agravo de Instrumento nº 654.164-2 pelo Parquet (mov. 1.80 a 1.83), após o Juízo a quo indeferir a liminar que pleiteava a indisponibilidade de bens dos requeridos (mov. 1.79, p. 06-08). À seq. 1.114, p. 07-12, depreende-se que o referido recurso foi distribuído e apreciado pelo Dr.

    Fábio André Santos Muniz, em substituição à Eminente Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. 3.

    Desse modo, considerando que já houve apreciação da presente lide, ainda que em análise perfunctória, por outra Desembargadora, e, diante da regra da prevenção, faz-se necessária a redistribuição dos presentes autos à E.

    Relatora preventa, em observância ao art. 178, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 178.

    Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. 4.

    Diante disso, declino da competência para julgamento do recurso, e determino sua redistribuição à Eminente Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima da 4ª Câmara Cível ou a quem a esteja substituindo, com oportuna compensação a este Relator.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Desembargador Renato Braga Bettega Relator

  • 06/05/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/05/2021 17:37

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 11/02/2021 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2021 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2021 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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