TJPR - 0002083-62.2020.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDA APARECIDA DA SILVA GARCIA

CPF *01.***.*58-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/07/2025 15:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/07/2025 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/03/2025 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2025 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 08:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 11:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VANDA APARECIDA DA SILVA GARCIA

  • 20/05/2024 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/04/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2024 13:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/04/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 17:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/03/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 15:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/02/2024 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 15:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2023 14:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/11/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/10/2023 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 14:21

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/10/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VANDA APARECIDA DA SILVA GARCIA

  • 18/09/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/04/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2023 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2023 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2022 20:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 11:58

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/11/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/08/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2022 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:03

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2022 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 16:25

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/03/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/11/2021 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 12:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 18:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/08/2021 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/05/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/05/2021 14:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 Autos nº. 0002083-62.2020.8.16.0132 Processo:   0002083-62.2020.8.16.0132 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$681,41 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   VANDA APARECIDA DA SILVA GARCIA DECISÃO   1.

    Devidamente intimada(s) para efetuar o pagamento do débito exequendo, a(s) parte(s) executada(s) manteve(tiveram)-se inerte(s) (seq. 11). 2.

    Dessa forma, defiro o pedido formulado no seq. retro. 3.

    Determino à Serventia que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud. 4.

    Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 4.1.

    Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.

    Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4.2.1.

    Se viável o levantamento, tratando-se a parte autora de pessoa física, comunique-se pessoalmente à(s) parte(s) exequente(s), via postal com AR ou pelo meio mais célere possível, acerca do deferimento do levantamento, instruindo-se a correspondência com cópia do(s) alvará(s).

    Intime-se, inclusive, se cabível, o(a) procurador(a) constituído(a), antes da expedição do alvará, para informar o contato telefônico da(s) parte(s) requerente(s), de modo a viabilizar a notificação por intermédio de ligação telefônica ou mensagem via Whatsapp. 5.

    Em caso de dúvida quanto às contas e aos valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6.

    Infrutífera a medida acima, sobrevindo requerimento, desde já, autorizo que a Serventia utilize o Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de disponibilização de veículos automotores, na base de dados do DENATRAN, em nome do(s) executado(s). 6.1.

    Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 6.2.

    Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte do(s) executado(a)(s), promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3.

    Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens.

    Cumpra-se. 6.4.

    Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 6.4.1.

    Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s). 6.4.2.

    Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação.

    Expeça-se mandado. 6.4.3.

    Efetuada a penhora de bens móveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 6.4.4.

    A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 6.4.5.

    Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimado(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 7.

    Infrutíferas as medidas supracitadas, sobrevindo requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, § 2º, do CPC. (b) a intimação do(s) devedor(es), para, no prazo de 05 (cinco), indicar(em), se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774, 829, § 2º, 841 e 847, do CPC); (c) busca de informações acerca de bens do(s) executado(s) via sistema Infojud. 7.1.

    As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados.

    Cumpra-se.

    No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos.

    Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 8.

    Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Peabiru, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 30/04/2021 17:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/03/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 17:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/03/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE VANDA APARECIDA DA SILVA GARCIA

  • 25/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 15:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0001962-94.2020.8.16.0112

Ministerio Publico do Estado do Parana

Josemar Lorensini

Advogado: Cleiton Edir Gundes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2020 17:56

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