13/11/2024 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 17:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/10/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 16:01

OUTRAS DECISÕES
21/10/2024 17:34

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2024 14:19

Alterado o assunto processual
24/09/2024 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/09/2023 16:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/08/2023 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 18:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
19/07/2023 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
23/05/2023 14:32

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
19/04/2023 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 16:20

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
11/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 17:42

OUTRAS DECISÕES
30/03/2023 14:34

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:58

Conclusos para despacho
09/03/2023 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
26/09/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2022 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/06/2022 14:17

PROCESSO SUSPENSO
23/06/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:42

Conclusos para despacho
21/06/2022 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2022 13:22

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2022 13:21

Juntada de COMPROVANTE
23/05/2022 16:17

MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2022 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:13

Expedição de Mandado
19/05/2022 17:12

Expedição de Mandado
28/10/2021 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 13:38

Juntada de COMPROVANTE
17/09/2021 07:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 23:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 23:03

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2021 11:37

Recebidos os autos
25/05/2021 11:37

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012739-44.2020.8.16.0014 1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-gerente da executada, ou seja, ADRIANA APARECIDA DA SILVA BARRETO, ali qualificado.

Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio-gerente incluído, e também este último, em nome próprio, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 15 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
06/05/2021 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 16:16

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2021 15:52

Conclusos para decisão
09/04/2021 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 11:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2021 10:44

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2021 10:51

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 08:47

Expedição de Mandado
28/07/2020 17:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2020 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 15:08

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/03/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:58

Conclusos para despacho
17/03/2020 14:46

Juntada de Certidão
28/02/2020 10:19

Recebidos os autos
28/02/2020 10:19

Distribuído por sorteio
26/02/2020 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2020 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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