TJPR - 0006686-52.2012.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMPO BOM ALIMENTAR LTDA

CNPJ: 03.348.944/0001-42

ANILDO GUEDES DO ROCIO SANTOS

CPF *18.***.*91-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 13:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/12/2024 10:48

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 27/11/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2023 17:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/10/2023 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2023 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/05/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/05/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2023 18:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2022 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2022 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/01/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/10/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/10/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2021 13:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/07/2021 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0006686-52.2012.8.16.0103   Processo:   0006686-52.2012.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$131.682,41 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   ANILDO GUEDES DO ROCIO SANTOS CAMPO BOM ALIMENTAR LTDA 1.

    Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015).  1.1.

    Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 1.2.

    O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.3.  Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 1.3.1.

    Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 1.4.

    Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 2.

    Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1.

    Encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.2.

    Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 3.

    Decorrido o prazo de 03 (três) meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro uma única reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 3.1.

    Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 1 e ss. deste expediente. 4.

    Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 4.1.

    Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 02/05/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 15:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/05/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 17:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2021 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/01/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/08/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 19:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 21:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANILDO GUEDES DO ROCIO SANTOS

  • 01/02/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2018 00:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 10:14

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2018 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/08/2018 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2018 13:28

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 09:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/04/2018 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2018 10:11

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2018 14:15

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 17:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/11/2017 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/10/2017 16:46

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 16:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/10/2017 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2017 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2017 14:25

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 09:52

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2017 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2017 13:35

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 16:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2017 13:02

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2017 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 16:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2016 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2016 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2016 10:39

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2016 11:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2016 12:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2016 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2016 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2016 14:46

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2016 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2016 13:34

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2016 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2016 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2016 13:35

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2016 16:11

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2016 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2016 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2015 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2015 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2015 00:31

    Despacho

  • 19/08/2015 14:04

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2015 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2015 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2015 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2015 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2015 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/02/2015 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2015 17:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/10/2014 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2014 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2014 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2013 13:00

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2013 12:59

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2013 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2013 11:23

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2013 11:22

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2013 12:20

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2013 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2013 12:03

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2012 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2012 14:47

    Recebidos os autos

  • 23/11/2012 14:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2012 02:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2012 02:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2012

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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