TJPR - 0007027-27.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA CAROLINE BATISTA CORDEIRO

CPF *74.***.*52-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

CNPJ: 00.108.786/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2022 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 19:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A

  • 11/05/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 31/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A

  • 22/03/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A

  • 12/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CAROLINE BATISTA CORDEIRO

  • 25/02/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/02/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 12:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CAROLINE BATISTA CORDEIRO

  • 25/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/11/2021 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/11/2021 17:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/11/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A

  • 12/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 15:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A

  • 23/07/2021 10:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A

  • 28/05/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CAROLINE BATISTA CORDEIRO

  • 13/05/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CAROLINE BATISTA CORDEIRO

  • 12/05/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007027-27.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   PATRICIA CAROLINE BATISTA CORDEIRO Polo Passivo(s):   NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 03 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   ?!79+

  • 05/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001998-26.2010.8.16.0068

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jackson Goncalves

Advogado: Maiana Poleis Vendrame

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2015 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0023106-74.2017.8.16.0001

Ladir de Andrade de Almeida

Paula Rydygier de Ruediger

Advogado: Rafael Costa Monteiro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0004649-52.2020.8.16.0174

Augusto Topolniak

Municipio de Cruz Machado

Advogado: Gabriella Holovaty Pschwosne

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/07/2020 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0011161-77.2004.8.16.0185

Hercilio Lourenco da Silva

Municipio de Curitiba

Advogado: Denise Duarte Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/04/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001411-95.2015.8.16.0078

Ivonete da Silva

Tereza Parreira

Advogado: Edemilson Sudario da Cruz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2015 14:53

Exibir Processo