TJPR - 0040238-84.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTRUTURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ: 09.570.249/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/05/2025 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:24

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GEIZA VILELA SILVA

  • 01/04/2025 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2025 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2025 15:35

    Juntada de COTA

  • 13/03/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/04/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/03/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/03/2024 12:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2024 17:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 19/03/2024 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2023 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/12/2023 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2023 18:02

    Juntada de COTA

  • 21/11/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/07/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2023 13:55

    Juntada de COTA

  • 05/07/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/05/2023 17:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/05/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/11/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/05/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040238-84.2017.8.16.0021 Processo:   0040238-84.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.760,67 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s):   ESTRUTURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-07) CASTRO ALVES, 3136 - Independência - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-060 DECISÃO I – Analisando os autos, verifica-se que o despacho inicial apenas fixou os honorários advocatícios para pronto pagamento de modo que não se mostra possível a sua majoração, uma vez que já decorreu o prazo legal (5 dias) para a parte executada efetuar o pagamento.

    No entanto, sabe-se que para os casos em que Fazenda Pública for parte, há parâmetros específicos previstos na legislação processual civil que devem ser observados no momento de fixação dos honorários advocatícios, conforme disposição do art. 85, §3º e §4º do CPC.

    Assim, tendo em vista o valor do débito tributário, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, § 3º, I e §4º, I do CPC.

    II – Defiro o pedido formulado no petitório de mov. 18.1. 2.1.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar o demonstrativo de cálculo atualizado. 2.2.

    Em seguida, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. 2.3.

    Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada, nos termos do art. 16 da LEF.

    III – Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito.

    IV – Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.

    NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:10

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2021 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/02/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTRUTURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

  • 02/10/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 19:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2017 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2017 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2017 12:27

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 09:31

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 09:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2017 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2017 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004876-38.2004.8.16.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Amauri do Rosario,

Advogado: Adriana de Alcantara Luchtenberg

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2015 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0000193-56.2021.8.16.0099

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vitor Manoel da Silva

Advogado: Diego Iacono Acceti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0004020-37.2020.8.16.0026

Monaco Dist Mat Od Med H LTDA

Itau Unibanco S.A

Advogado: Carlos Alberto Xavier

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2020 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0025326-26.2009.8.16.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Albano Bandeira da Silva

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/02/2015 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0011510-57.2020.8.16.0173

Itau Seguros S/A

Luis Fernando de Araujo

Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2024 12:04

Exibir Processo