21/05/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 12:22

Recebidos os autos
20/05/2024 12:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/05/2024 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2024 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2024 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/05/2024 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024
15/04/2024 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2024 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2024 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2024 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 01:04

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
15/03/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2024 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
15/03/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/01/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2024 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 01:07

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:20

OUTRAS DECISÕES
08/01/2024 08:03

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
08/12/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2023 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
07/12/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/11/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/08/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2023 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 15:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
30/06/2023 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
02/06/2023 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2023 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 17:30

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
04/05/2023 16:34

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:10

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2023 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:26

Recebidos os autos
28/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:16

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2023 13:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/02/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
16/12/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA BARBIERI
12/12/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2022 14:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 14:38

Recebidos os autos
11/11/2022 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022
11/11/2022 14:38

Baixa Definitiva
09/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
09/11/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA BARBIERI
08/11/2022 11:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 13:53

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2022 10:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 15:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
15/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 13:26

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2022 13:26

Recebidos os autos
04/08/2022 13:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2022 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 17:24

OUTRAS DECISÕES
25/06/2022 17:24

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2022 09:02

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2022 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:12

Conclusos para despacho INICIAL
30/07/2021 18:12

Recebidos os autos
30/07/2021 18:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/07/2021 18:12

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/07/2021 17:08

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/07/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 14:42

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/07/2021 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2021 11:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 14:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA BARBIERI
10/05/2021 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027472-64.2020.8.16.0030 Processo: 0027472-64.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$16.055,63 Polo Ativo(s): ANA MARIA BARBIERI Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, condenando os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00.

Sustenta o embargante que a decisão foi omissa, pois deixou de apreciar os seguintes pontos: a) Que o Estado do Paraná não teve ciência da apreensão e perdimento do veículo em questão. b) Que o Estado do Paraná não tem atribuição legal para promover o registro ou alteração de registro de veículo, bem como a legislação estabelece que deve ser lançado o IPVA em nome do proprietário constante do banco de dados do Detran; c) Que o Estado do Paraná agiu em estrito cumprimento do dever legal ao proceder ao lançamento e constituição do tributo em questão em face da Autora, o que afasta a responsabilidade objetiva; d) Que não há prova do dano alegadamente sofrido pela parte autora; e) Que a parte autora agiu contrariamente a boa-fé objetiva, uma vez que sua omissão foi eficiente para criar / aumentar seu dano (teoria “duty to mitigate the loss”).

Nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 27 da Lei 12.153/09, é o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram apresentados tempestivamente, devendo ser conhecidos (art. 49 da LJE).

Conforme artigo 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão aprestar obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material.

Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua a omissão como a “ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado” (Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1715).

Em que pesem as alegações do embargante, inexiste qualquer omissão na decisão embargada.

Como se depreende da análise de preliminar de litispendência realizada na sentença, incontroverso que o embargado já tinha ciência, desde, ao menos, o ajuizamento processo anterior, acerca da apreensão e perdimento do veículo em questão.

Isto porque, naqueles autos, foi declarada a inexigibilidade dos débitos de IPVA relativa aos exercícios de 2017 a 2019 em decorrência dos exatos fatos ora narrados na presente petição inicial.

Por derradeiro, considerando que o Estado do Paraná estava ciente da situação desde momento anterior à propositura da presente demanda e, ainda assim, não realizou as devidas alterações nos registros, culminando em novas cobranças e inscrições do nome da autora, afastados os itens ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ dos embargos, porquanto mencionada tal argumentação na sentença.

Ademais, desnecessária a prova do dano que, como mencionado e devidamente fundamentado na decisão embargada, é presumido na situação em questão.

Nitidamente pretende o embargante ver reapreciado o mérito da causa, já decidido pela decisão embargada.

Reforça-se que os embargos de declaração não são aptos à reforma do entendimento adotado, sobretudo quando fundamentado, devendo, para isto, valer-se dos instrumentos processuais destinados a tal finalidade.

Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, eis que a sentença respondeu às questões dentro do princípio da livre convicção do juiz, de modo que todos os pontos indicados pelas partes foram apreciados direta ou indiretamente, sobretudo no momento que se chegou a conclusão do direito invocado, não estando o juízo obrigado a rebater cada ponto individualmente, conforme aplicação analógica do Enunciado Cível nº 159 do FONAJE. III – DISPOSITIVO Do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, deixo de acolhê-los.

Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito
05/05/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2021 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/04/2021 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 17:59

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/03/2021 10:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/03/2021 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 01:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/03/2021 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 17:28

Juntada de Petição de contestação
17/02/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:13

Juntada de Petição de contestação
14/12/2020 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 16:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/11/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/11/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/11/2020 18:20

Juntada de INFORMAÇÃO
26/11/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2020 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2020 16:19

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/11/2020 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/11/2020 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 13:42

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/11/2020 12:52

Recebidos os autos
04/11/2020 12:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/11/2020 15:00

Recebidos os autos
01/11/2020 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2020 15:00

Distribuído por dependência
01/11/2020 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2020

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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